Mudança pode ajudar empresários que registraram queda no faturamento

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Termina no próximo dia 31 de janeiro o prazo para que microempresários (ME) possam fazer a alteração do cadastro para microempreendedor individual (MEI). A mudança ajuda empresários que registraram queda no faturamento e que podem se beneficiar com a categoria, que tem carga de tributação menor.

Entre os requisitos, destacam-se ter um faturamento bruto de até R$ 60 mil entre janeiro e dezembro de 2014, se enquadrar nas atividades permitidas do MEI, não ter sócios, não ter débito com a Fazenda e ter no máximo um funcionário que receba salário mínimo ou o piso de sua categoria.

“Além disso, o processo inverso também pode ser feito até o dia 31. Empresários que são MEI, mas aumentaram o faturamento ou o quadro de funcionários, devem se cadastrar como ME”, explica o gerente do Sebrae-SP, Sérgio Gromik.

Como alterar

Para efetuar a alteração, o empreendedor deve entrar no portal do Simples Nacional, por meio do site da Receita Federal e optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), até o dia 31 de janeiro. Caso passe deste prazo, a alteração só poderá ser realizada em 2016.

Microempreendedor Individual

MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (atividades mistas, comércio e/ou indústria e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade, entre outros.

Fonte: Portal Sebrae-SP.

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Entenda o que é o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, e o que ele muda na tributação da sua Folha de Pagamento.

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No dia a dia nos deparamos por varias vezes com siglas que custam a ser interpretas rapidamente, o FAP é uma delas, o Fator Acidentário de Prevenção nada mais é do que o multiplicador variante de 0,5 a 3 da alíquota SAT (Seguro Acidente de Trabalho), este fator será decisivo para formação da alíquota que tem como media 1% a 3%, fazendo com que esta possa até triplicar.

O índice do FAP multiplicado pelo RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) somado ao INSS parte empregador e terceiros correspondera ao Percentual Parte Empresa no calculo da GPS na sua Folha de Pagamento.

No caso de contribuinte individual, profissionais liberais, produtor rural e/ou pessoa física, que possuírem matrícula CEI, o FAP será por definição, igual a 1.

O FAP é corrigido e publicado anualmente pela Previdência Social, para o calculo deste índice serão utilizados os dados dos dois anos anteriores ao ano de processamento levando em consideração os acidentes de trabalho ocorridos dentro deste período. Portanto toda melhoria com foco na segurança dos empregados poderá manter ou diminuir o índice do FAP de sua empresa.

Consulte o FAP da sua empresa https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml