Exclusão do Simples Nacional – Como proceder?

É muito comum o empreendedor brasileiro ficar apreensivo no início de cada ano quanto às mudanças na tributação. Sempre ocorrem alterações e reajustes e vale a pena conferir se desta vez você não vai ficar fora do Simples Nacional ou se não vale a pena, por decisão própria, pedir a exclusão do Simples Nacional. Veja a seguir quais são as regras e como proceder se esta é a sua intenção!Continue reading

Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional

Uma boa notícia para quem quer negociar as dívidas da sua empresa junto ao Simples Nacional. No dia 10/07, o Senado aprovou por unanimidade um projeto que deve permitir que empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas tributárias possam retornar ao programa. A exclusão ocorreu no último janeiro. Isso significa que 470,9 mil empresários serão beneficiados e mais de 215 mil terão condições de retornar ao Simples Nacional.Continue reading

NF-e / SP – Simples Nacional – Contribuintes paulistas terão que emitir NF-e

Você sabia que cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo não poderão mais emitir documentos em papel a partir de outubro deste ano (NF)? Esta foi uma exigência da foi definida pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional, conforme a Portaria CAT nº 36/2018, e refere-se à emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel.Continue reading

Pert do Simples Nacional – Conheça o simulador e passo a passo

Você sabia que o simulador e o passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional já estão disponíveis? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou também uma página de orientações, que reúne as informações necessárias para aderir ao parcelamento. Estas facilidades foram criadas para atender aos contribuintes interessados em aderir ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), o que deve facilitar a adesão como um todo.Continue reading

Simples ou Lucro Presumido? Saiba qual é o melhor para sua empresa

Regimes tributários

O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O Lucro Presumido é uma forma de tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

Para possibilitar que o empresário e seu contador verifiquem qual é o regime mais vantajoso para sua empresa do ponto de vista tributário, o Sebrae criou uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.

Assim, será mais fácil para que o empresário e seu contador decidam qual o melhor regime tributário para o seu negócio.

A calculadora

A calculadora é uma ferramenta para ser utilizada preferencialmente com o apoio do contador, a fim de permitir a análise mais precisa da real situação da empresa e a viabilidade da transição.

Com o preenchimento dos campos fornecidos, o empresário poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Simples e o quanto recolheria no Lucro Presumido.

Como usar?

  • Acesse a calculadora (link abaixo)
  • Selecione seu ramo de atividade
  • Forneça o valor da sua receita anual
  • Forneça o valor da sua folha de salário

Esses são os principais campos a serem preenchidos. Os demais campos serão abertos de acordo com as respostas acima, devendo ser preenchidos conforme as orientações que constam ao lado dos campos.

Clique aqui e Acesse a calculadora Simples X Lucro Presumido do Sebrae

Como é feito o cálculo?

O cálculo do Simples Nacional é feito por meio de comparação entre as alíquotas aplicadas sobre cada faixa do Simples incidentes sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços.

Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.

A calculadora faz dois cálculos independentes, fornecendo ao empresário dois resultados distintos que irão auxiliar qual regime de tributação lhe é mais favorável.

Fonte: Sebrae Nacional

MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL 2014

Diversas alterações a Lei Complementar 147/2014 trouxe sobre a Lei Complementar 123/2006 que institui o regime do Simples nacional. Ainda estamos a espera do Comitê Gestos a regulamentação.
Abaixo os anexos, conforme a nova redação:
Anexo I – Comércio, todas as atividades;

Anexo II – Indústria, todas as atividades;

Anexo III – Serviços de: fisioterapia; corretagem de seguros; locação de bens móveis; creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatório para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de dança, capoeira, ioga e artes marciais e academias de atividades físicas, desportivas, natação e escola de esportes – para estas, veja tabela V); agência terceirizada de correio; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores; agências lotéricas; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transportes interestaduais e intermunicipais de cargas, transporte municipal de passageiros; escritórios de serviços contábeis; produções cinematográficas, de audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição e apresentação.

Anexo IV – serviços advocatícios, construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

Anexo V – Serviços de administração e locação de imóveis de terceiros, academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, jogos eletrônicos – desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ópticos, ressonância magnética e serviços de prótese em geral.

Anexo VI – serviços de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; veterinária; odontologia; psicologia; psicanálise; terapia ocupacional; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação e de bancos de leite; serviços de comissária de despachantes; serviços de tradução e interpretação; engenharia; arquitetura; medição, cartografia, topografia, geologia, geodesia; testes, suportes e análises técnicas e tecnológicas; pesquisas; design, desenho; agronomia; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria; economia; consultoria; gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento (exceto mão de obra); outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural.