Uma boa notícia para quem quer negociar as dívidas da sua empresa junto ao Simples Nacional. No dia 10/07, o Senado aprovou por unanimidade um projeto que deve permitir que empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas tributárias possam retornar ao programa. A exclusão ocorreu no último janeiro. Isso significa que 470,9 mil empresários serão beneficiados e mais de 215 mil terão condições de retornar ao Simples Nacional.

José Pimentel (PT-CE) foi o relator da proposta aprovada, que teve origem na Câmara dos Deputados e, como foi aprovada pelos senadores sem modificações no conteúdo, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Simples Nacional X Projeto de retorno ao programa

O Simples Nacional é um dos regimes possíveis para as empresas brasileiras, visando a arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos, unificando ainda oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento. O programa já tem uma década e ajuda a unificar e simplificar o pagamento de impostos e as atividades dos empreendedores.

Com este novo projeto, empresas como microempreendedores individuais (MEI), micro empresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional no início de 2018, mais especificamente em janeiro, devido às dívidas, retornem ao programa Simples Nacional, com a condição de aderirem a um programa de regularização de tributária. E se esta é a condição da sua empresa, não perca a oportunidade quando o projeto for definitivamente aprovado perla presidência.

Simples Nacional

O nome deste novo programa é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Em julho apenas, cerca de 215 mil empresas já aderiram ao programa, com sucesso.

Renúncia fiscal?

Não se trata de uma renúncia fiscal ou perdão de dívidas ativas, vale a pena lembrar. Mas é uma forma de várias micro e pequenas empresas regularizarem estas dívidas, evitando a sua extinção. Dar a oportunidade de regularizar as dívidas fiscais é apoiar para que estas empresas sejam mais produtivas e continuem gerando empregos.

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