Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em 2015 | OSP

imagesO prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF 2015,  inicia em 02 de março e termina em 30 de abril de 2015. Saiba quem esta obrigado à apresentar a declaração conforme estabelece a IN 1.545/2015:

                                                                                                                                                                                                                                                                                 

1 – Pessoa Física residente no Brasil, que em 2014 atendeu um ou mais dos seguintes critérios:

  • recebeu rendimentos tributáveis  superior a R$ 26.816,55;
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

2 – Pessoa Física que desenvolve atividade rural e obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75;

3-  Pessoa Física que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

4- Pessoa Física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro;

5- Pessoa Física que  optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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