Você sabia que cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo não poderão mais emitir documentos em papel a partir de outubro deste ano (NF)? Esta foi uma exigência da foi definida pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional, conforme a Portaria CAT nº 36/2018, e refere-se à emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel.

As empresas devem se adaptar à nova exigência, buscando aplicativos e tecnologias adequados para a emissão da nota fiscal eletrônica, havendo algumas soluções pagas no mercado, com grande diversidade, e outras gratuitas.

nf-e

Opções de emissão da NF-e

No caso das opções gratuitas, o empresário pode optar pelo emissor disponibilizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), desenvolvido pela Fazenda. Desta forma, conseguirão se adequar à nova exigência sem custos. O aplicativo está disponível neste link.

Para usar os programas emissores de NF-e, é preciso:

  • Ter acesso à internet.
  • Ter empresa formalizada – CNPJ.
  • Estar devidamente cadastrada (possuir Inscrição Estadual) na Secretaria da Fazenda Estadual de sua região responsável.
  • Ser credenciada pela Secretaria Estadual de sua região para a emissão da NF-e ou CT-e (ou as duas dependendo da atividade da empresa).
  • Possuir o Certificado Digital para assinatura digital das NF-e e CT-e, nos moldes da certificação ICP-Brasil (para mais informações consulte o site: www.iti.gov.br).
  • Possuir o emissor instalado de NF-e ou CT-e de acordo com a atividade da sua empresa.

Estas são algumas vantagens do emissor disponibilizado pelo Sebrae/SP:

  • Geração de arquivos digitais de Nota Fiscal.
  • Gratuidade.
  • Procedimento para realizar a assinatura dos documentos eletrônicos com o Certificado Digital.
  • Integração e praticidade na disposição de dados e emissão dos documentos.
  • Transmissão dos documentos eletrônicos para a SEFAZ relacionada.
  • Gerenciamento das NFe’s geradas e o cancelamento das mesmas.
  • Inutilização de números de notas fiscais.
  • Impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANFE) para a circulação das mercadorias e do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE).
  • Entre outras facilidades.

MEI e a NF-e

Vale ressaltar que a obrigatoriedade de emissão de NF-e não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

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Quando começa a valer esta medida?

Ainda há tempo para as empresas se adaptarem, buscando emissores eletrônicos de sua preferência. A medida começa a valer a partir de 1º de outubro para as empresas optantes pelo regime Simples Nacional, que deverão registrar suas operações por meio do documento eletrônico.

Para saber mais sobre a NF-e, acesse este link. Para saber mais sobre a NF-e/SP, acesse este link.

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