Contexto e cenário atual

O Governo Federal, através do Projeto de Lei Complementar 448/14, pretende ampliar a abrangência do Simples Nacional. Segundo o projeto, o limite de faturamento anual, será ampliado dos atuais R$ 3.6 milhões para R$ 14.4 milhões. Além da alteração no limite, o projeto contempla a reformulação completa nas atuais tabelas (Anexos).

Instituído no ano de 2006, o Simples Nacional, com quase 10 anos de vida, passou por diversas alterações. Muitas atividades, que no início do projeto eram impedidas da opção pela sistemática, passaram a poder também optar pelo Simples. Com isso novas tabelas (Anexos) foram criadas. Porém, as mudanças referentes ao limite de faturamento, aconteceram poucas vezes, sendo a última no ano de 2012, quando os valores do teto foram corrigidos para os atuais R$ 3.6 milhões. Empresários clamam pelo aumento desse limite e o PL 448/14 vem para saciar esse anseio.

Mesmo ainda se tratando de um Projeto de Lei em trâmite, decidimos discorrer sobre as principais alterações do Simples Nacional para 2016.

As Duas principais mudanças no Simples Nacional 2016

– Aumento dos limites de faturamento: o teto de faturamento acumulado anual passa dos R$3.6 milhões para R$14,4 milhões.

– Redução das tabelas e aumento das alíquotas (anexos): O atual projeto prevê apenas 4 tabelas: Comércio, indústria, serviços e serviços especializados. As alíquotas variam entre 4% e 29,7%.

Veja a proposta de nova tabela do Simples Nacional 2016 

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Quem sairá ganhando com a aprovação das mudanças no Simples Nacional 2016?

Todas as empresas que atualmente encontram-se no Simples Nacional poderão optar pelo Simples 2016, segundo o projeto de Lei. O maior benefício é o novo limite proposto de R$ 14.4 milhões. Desta forma, as empresas poderão buscar um maior crescimento e estabilidade, antes de obrigar-se as sistemáticas do Lucro presumido ou Real. Para algumas atividades a nova mudança resultará em uma maior carga tributária, como é o exemplo do prestador de serviços incluídos no atual Anexo III.

Veja um exemplo abaixo de um prestador de serviços no Anexo III e com um faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (anual de R$ 1.200.000,00) que de acordo com o projeto passará a recolher mensalmente R$ 13.453,20 ou invés de R$ 12.540,00. Quase 1 mil Reais de diferença a maior.

Faturamento Alíquota Atual – Anexo III Alíquota Projeto – Tabela 3a Redutor
Mensal R$ 100 mil 12,54% 17,25% R$ 3.796,80
Valor Simples R$ 12.540,00 R$ 13.453,20

Existem também as atividades que serão beneficiadas, comparado com a tributação do modelo atual. É o caso dos serviços atualmente no Anexo VI e faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (anual de R$ 1.200.000,00). Para esses casos a economia será de mais de R$ 2 mil Reais.

Faturamento Alíquota Atual – Anexo VI Alíquota Projeto – Tabela 3b Redutor
Mensal R$ 100 mil 20,34% 20,00% 2.053,10
Valor Simples 20.340,00 17.946,90

 

Caso aprovado o projeto de Lei irá beneficiar aquelas empresas com faturamento acima de R$ 3.6 milhões até R$ 14.4 milhões. Hoje elas possuem como alternativas apenas a opção pelo Lucro Presumido ou Real. Estima-se que o governo federal terá uma renuncia fiscal de até 3% no curto prazo. Para o médio e longo prazo, aumenta-se a arrecadação uma vez que haverá a diminuição da informalidade e sonegação.

Conclusão:

O mundo dos negócios no Brasil é representado pelo pequeno e médio empresário.  Além de anualmente aumentar sua representatividade no PIB do país, eles são os maiores empregadores e geradores de empregos. Em especial em momento de crise, é o pequeno e médio empresário que pode adequar-se rapidamente as novas necessidades e buscar melhores soluções para necessidades sociais. Serão bem vindas as mudanças que visam desburocratizar e simplificar a vida do empreendedor.

Vamos aguardar o trâmite do Projeto e desdobramentos.

Informação Atualizada – Outubro de 2016

Clique no Aqui para saber como anda o projeto de Lei que altera as regras do Super Simples

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