Medida Provisória 899/19 “MP da Segunda Chance”

Foi publicada no dia 17/10 a Medida Provisória 899/19, também chamada pelo presidente Jair Bolsonaro de “MP da Segunda Chance”.

A MP prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários federais em até 100 vezes. Ela também prevê o desconto entre 50% a 70% e também a possibilidade de carência para o início do pagamento.

O parcelamento também é possível para débitos de Pessoas Físicas.

A MP estruturou três modalidades de transação (forma de pagamento), de acordo com o momento ou tipo da discussão em andamento, se você quiser saber mais sobre modalidades, clique aqui e acesso artigo completo.

A Medida Provisória possui eficácia imediata, mas precisa ser aprovada em 120 dias pelo Congresso Nacional, sob pena de perder seus efeitos.

Estaremos acompanhando de perto esse tema. Em caso de dúvidas, procure nosso departamento de legalização.

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