Lei da Liberdade Econômica – Alterações trabalhistas

 

Foi publicada no dia 20 de setembro de 2019 a Lei 13.874, já conhecida como a MP da Liberdade Econômica. Foram diversas alterações, nesse artigo estaremos restritos as mudanças referentes a legislação trabalhista.

A seguir vamos destacar uma síntese das principais mudanças:

1. Carteira de Trabalho eletrônica CTPS-e (art. 14 CLT);

A CTPS agora será emitida pelo Ministério da Economia em meio eletrônico, e salvo exceções.

Esta mudança dará mais agilidade no processo admissional, assim como facilitara o acesso do trabalhador a suas alterações salarias, períodos aquisitivos de férias e outras anotações.

2. Ampliação do prazo para anotação inicial da CTPS pelo empregador: de 48h p/ 5 dias úteis (art. 29)

Anteriormente o empregador tinha o prazo de até 48 horas para providenciar as devidas anotações na CTPS e devolve-la ao empregado. Na prática poucas vezes esse prazo era respeitado. Em especial as pequenas e médias empresas que trabalham com departamento pessoal terceirizado fora da empresa.

Agora, através da mudança no art. 29 da CLT o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

3. Controle de jornada passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, a pré-anotação dos períodos de repouso tornou-se mera faculdade (art. 74, § 2º CLT);

Anteriormente a obrigatoriedade era para empresas com mais de 10 funcionários. A partir da alteração o § 2º do arti. 74 da CLT parra a ter o seguinte conteúdo:

Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

4. Registro de ponto por exceção (art. 74, § 4 CLT);

4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Sobre este último aspecto, talvez o mais polêmico, o TST vem aceitando, em alguns julgados, o chamado “controle de ponto por exceção”, especialmente se instituído por instrumentos coletivos de autocomposição – CCT e ACT -, a exemplo do RR 1001704-59.2016.5.02.0076. São decisões, em sua maioria, tomadas no segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019.

Neste “controle por exceção”, não haveria necessidade do registro diário de todos os horários de entrada e saída do empregado. Seriam registradas apenas as situações excepcionais, em que o empregado presta horas extras, se atrasa, sai de férias etc. Ou seja, a “regra geral” – jornada de trabalho corriqueira – seria presumida, sem necessidade de registro; as “exceções” – situações que fogem à jornada de trabalho habitual – seriam registradas.

 

Esses foram os principais pontos que a Lei 13.874 trouxe para a legislação trabalhista. Muitas mudanças ainda estão por vir, fique ligado no canal da OSP Contabilidade e fique atualizado.

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