O e-commerce brasileiro registro em 2015 faturamento acima dos R$ 40 bilhões, crescimento de 16% comparado com o ano anterior. Esse expressivo crescimento foi determinante para alteração na forma de arrecadação do ICMS, via EC 87/2015, em vigor desde janeiro, sobre as operações de venda interestadual. Grande parte dos e-commerce realizam essa operação, vez que vendem seus produtos para todo o país.

 

A medida busca reequilibrar a relação entre estados, destinando parte do imposto arrecadado ao estado de destino, onde está situado o consumidor final. Antes todo o imposto arrecadado, ficava no estado origem, endereço da empresa. Entretanto, a mudança trouxe insegurança jurídica quanto ao cumprimento da legislação, encarece produtos, cria inúmeras dificuldades para cumprimento das obrigações acessórias e aumenta custos das empresas em momento de crise. A legislação, incluiu na nova sistemática, todos os contribuintes do ICMS, inclusive as empresas optantes pelo Simples.

 

Dentro deste contexto, a OAB federal ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), denunciando o Convênio ICMS 93/2015 por violar a Constituição ao criar alíquotas díspares para micro e pequenas empresas inclusas no Simples. Ao obrigar as empresas do Simples a cumprir o convênio, criou-se conflito com o disposto na LC nº 123 de 2006, que foi idealizada para dar tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Sensível aos argumentos da ação, o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu medida liminar em fevereiro, sustentando que a norma cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresas optantes pelo Simples, e invade área reservada a disciplina por lei complementar. Segundo o relator, a norma criada pela cláusula nona do convênio contraria o regime diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na legislação.

 

O efeito prático desta decisão é desobrigar todas as empresas enquadradas no regime Simples das novas e complicadas regras de declaração, cobrança e recolhimento do ICMS, nas operações de venda interestaduais.

 

Vale ressaltar que a decisão provida pelo ministro, é de caráter cautelar, cabendo decisão definitiva.

 

Veja mais notícias:

https://www.ospcontabilidade.com.br/blog/

 

Share This