Desde novembro de 2017, muitas mudanças ocorreram na legislação do e-Social, inclusive para as entidades sem fins lucrativos, que desde janeiro deste ano são obrigadas a aderirem. Para quem ainda não sabe, a Resolução CDES 3/2017 (de 30/11/2017) alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social.

Mudanças no e-Social

A determinação traz a obrigatoriedade de utilizar o e-Social para as empresas integrantes do primeiro grupo (entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais).

Além disso, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, menor ou igual a setenta e oito milhões de reais, e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos” poderiam antecipar a obrigatoriedade para janeiro de 2018.

Se nos anos anteriores as entidades do terceiro setor eram desobrigadas a apresentarem algumas declarações relativas ao sistema (EFD Contribuições), agora com o e-Social todas as organizações, independentemente do porte, ou de terem, ou não, finalidade lucrativa, bastando ter empregados contratados sob o regime CLT, ou contratar serviços de profissionais autônomos, serão obrigadas.

A importância do e-Social

O e-Social foi criado para garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento das obrigações legais e aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho. Além disso, ele centraliza diversas ações e digitaliza a apresentação de diferentes declarações, formulários, termos e documentos relativos à relação trabalhista, integrando tudo em um único sistema on-line, mediante utilização de certificação digital. A intenção é facilitar o acesso e a fiscalização dos procedimentos trabalhistas.

O que fazer?

As entidades sem fins lucrativos com empregados deverão de enviar o arquivo inicial com os dados e tabelas de seus colaboradores, bem os arquivos com a movimentação da folha de pagamento e todos os eventos trabalhistas periódicos. O prazo de adesão é de janeiro de 2018 a julho de 2018 e falta pouco para se encerrar.

Saiba que, mesmo quando a entidade não tenha eventos a informar (ausência de empregados e de prestadores de serviços), é obrigada a apresentar a declaração sem movimento no início de cada exercício, que terá validade até o final do ano, ou até que haja algum evento que exija o envio de informações através do e-Social.

Desta forma, os empregadores devem estar atentos a estes eventos trabalhistas, observando divergências, atualizando informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e realizando ações diversas neste sentido. Veja a seguir o cronograma apresentado pelo governo quanto à implantação do e-Social – conforme divulgada pelo Governo Federal:

e-Social

Acesse este link e veja a situação da sua entidade. Na dúvida, busque uma assessoria contábil. A OSP Contabilidade está à sua disposição!

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