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Empresas em recuperação judicial – Mitos e verdades sobre bens

recuperação judicial

É certo que muitos negócios sucumbiram à pandemia de COVID e outras, por motivos próprios, entraram em uma fase de recuperação judicial. No entanto, há muitos mitos sobre esta condição e é preciso esclarecer quais os limites e permissões para empresas que tentam se recuperar. A seguir, veja alguns mitos e verdades sobre o assunto!

Toda empresa em recuperação judicial irá à falência?

Mito! É justamente o contrário! O objetivo da recuperação judicial é auxiliar as empresas em sua recuperação financeira, possibilitando o equilíbrio em seu endividamento e pagamento dos credores segundo sua capacidade de geração de caixa.

Empresas em recuperação judicial – O que é?

Antes da falência ou complicações tão sérias, há um processo que visa recuperar empresas que estão com problemas especialmente financeiros. Logo, a recuperação judicial não é o fim de um negócio, mas uma maneira de recuperar a sua saúde junto ao mercado.

Trata-se de um processo no qual cria-se um acordo entre uma empresa que está passando por dificuldades financeiras e seus credores (como fornecedores ou trabalhadores, por exemplo), com o total intermédio da justiça.

A recuperação judicial acontece apenas no caso de má gestão?

Mito! Nem sempre a empresa precisa se recuperar judicialmente por causa da má gestão, apesar desta poder ser uma das causas do problema. Vale ressaltar que muitos fatores podem contribuir para que uma atividade empresarial possa entrar em crise, como a elevação da taxa cambial (dólar), recessão econômica e problemas políticos ou sociais (como foi o caso da pandemia), taxas de juros, concorrência desleal, etc.

A empresa em recuperação judicial não precisa pagar seus credores?

Isso é um mito! Primeiramente, toda empresa precisa cumprir suas obrigações sejam elas financeiras, tributárias, trabalhistas ou sociais. Quando a empresa entra em recuperação judicial, primeiramente precisa ter o seu pedido de recuperação judicial deferido junto à justiça e precisa comprovar por meio de balanços e fluxos de caixa que preenche os requisitos para obter o benefício legal. Além disso, os bens não são necessariamente comprometidos para o pagamento de dívidas.

Trata-se de um benefício para aquelas empresas que tenham a capacidade financeira de honrar suas dívidas em condições estabelecidas. As condições de pagamento são estabelecidas junto aos credores e têm mediação e acompanhamento judicial.

A empresa ganha desconto no pagamento de suas dívidas na recuperação judicial?

Verdade! Conforme o processo, o pagamento da dívida pode contar com benefícios como a carência, deságio (descontos), taxas de juros menores, prazos alongados de pagamento, etc. Estes devem constar do plano de recuperação apresentado pela empresa. Para entender melhor sobre estes benefícios, converse com um advogado especialista ou um contador.

Os credores podem participar da recuperação judicial?

Verdade! No caso de recuperação judicial, conforme a nova lei, é possível a participação ativa dos credores na reestruturação da empresa, colaborando com sugestões e recursos que viabilizem o processo.

Empresa em recuperação judicial jamais sai desta situação?

Mito! A atual lei de recuperação de empresas atual pressupõe que o processo, do início até o final, ocorra em no máximo 2,5 anos, sendo seis meses até a aprovação do plano e mais 2 anos de acompanhamento pelo Administrador Judicial, onde este verificará o cumprimento das obrigações assumidas no plano. Mesmo que as dívidas tenham um prazo maior para serem quitadas, a empresa ficará em recuperação judicial em apenas 2 anos.

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