A partir de 15 de junho/2016. Todos os  optantes pelo simples nacional,  adotarão automaticamente a DTE-SN ( Domicílio Tributário Eletrônico – Simples Nacional) para recebimento das correspondências referente a sua empresa junto a Receita Federal.

O que é  :

É um e-mail eletronico, assim como a caixa postal do E-cac e o DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte nos casos de contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo).

Esse DTE-SN tem por finalidade notificar a empresa de débitos no simples nacional, divergencia nas declarações, entrega de obrigações acessórias (Defis/ PGDAS-D) e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.

Como funciona :

É enviado um comunicado ao  contribuinte, e o mesmo tem caráter pessoal para todos os efeitos

A ciência ao comunicado  será por meio do certificado digital ou a senha de acesso para o portal do Simples Nacional

Será considerado ciente do comunicado o dia que a empresa efetuar a consulta eletronica ao teor da comunicação. Se não for aberto o sistema DTE-SN no prazo de 45 dias contados da disponibilização do comunicado no portal, após esse termino ele será considerado visto automaticamente.

Observações

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas.

O DTE-SN não se aplica ao MEI ( Microempreendedor Individual)

Os novos optantes pelo simples nacional também serão incluidos compulsoriamente nesse modelo.

Comunicado fundamentado na Resolução CGSN Nº 127, de 5 de maio de 2016

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