DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação)

OBRIGAÇÃO PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2016

O ano de 2016 começou com tudo também para as empresas optante do Simples Nacional.

Além de estar obrigado as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 87/15, uma nova obrigação acessório foi instituída a DeSTA.

O que é DeSTDA?

DeSTDA é uma declaração onde visa informar as operações interestaduais, das empresas optantes do simples nacional, regulamentada pela SINIEF 12/2015.

Quem está obrigado?

  • Todas as empresas Optantes do Simples Nacional

Quem não está obrigado?

  • Os Microempreendedores Individuais – MEI;
  • Os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Prazos e multas

O prazo será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fechamento do período de apuração.

As multas serão aplicadas conforme a legislação de cada estado.

Considerações

Mais uma obrigação com entrega mensal até dia 20. Para que o time da OSP cumpra com o prazo entrega da obrigação da sua empresa, precisamos dos arquivos XML das notas emitidas para fora do estado e as notas de compras com maior agilidade (no máximo dia 10 do mês subsequente).

Evite multas e contratempos, tenha uma empresa saudável!

Dúvidas: marcela@osp.com.br

Share This