Câmara conclui votação de projeto que amplia o Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto será enviado ao Senado.

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de seis para quatro (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

Com a nova sistemática, a cada mês a alíquota efetiva a pagar dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e o desconto fixo.

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo para a micro e pequena empresa crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mudanças para o Simples Nacional em 2016

Contexto e cenário atual

O Governo Federal, através do Projeto de Lei Complementar 448/14, pretende ampliar a abrangência do Simples Nacional. Segundo o projeto, o limite de faturamento anual, será ampliado dos atuais R$ 3.6 milhões para R$ 14.4 milhões. Além da alteração no limite, o projeto contempla a reformulação completa nas atuais tabelas (Anexos).

Instituído no ano de 2006, o Simples Nacional, com quase 10 anos de vida, passou por diversas alterações. Muitas atividades, que no início do projeto eram impedidas da opção pela sistemática, passaram a poder também optar pelo Simples. Com isso novas tabelas (Anexos) foram criadas. Porém, as mudanças referentes ao limite de faturamento, aconteceram poucas vezes, sendo a última no ano de 2012, quando os valores do teto foram corrigidos para os atuais R$ 3.6 milhões. Empresários clamam pelo aumento desse limite e o PL 448/14 vem para saciar esse anseio.

Mesmo ainda se tratando de um Projeto de Lei em trâmite, decidimos discorrer sobre as principais alterações do Simples Nacional para 2016.

As Duas principais mudanças no Simples Nacional 2016

– Aumento dos limites de faturamento: o teto de faturamento acumulado anual passa dos R$3.6 milhões para R$14,4 milhões.

– Redução das tabelas e aumento das alíquotas (anexos): O atual projeto prevê apenas 4 tabelas: Comércio, indústria, serviços e serviços especializados. As alíquotas variam entre 4% e 29,7%.

Veja a proposta de nova tabela do Simples Nacional 2016 

internas_dc-tabela-simples

Quem sairá ganhando com a aprovação das mudanças no Simples Nacional 2016?

Todas as empresas que atualmente encontram-se no Simples Nacional poderão optar pelo Simples 2016, segundo o projeto de Lei. O maior benefício é o novo limite proposto de R$ 14.4 milhões. Desta forma, as empresas poderão buscar um maior crescimento e estabilidade, antes de obrigar-se as sistemáticas do Lucro presumido ou Real. Para algumas atividades a nova mudança resultará em uma maior carga tributária, como é o exemplo do prestador de serviços incluídos no atual Anexo III.

Veja um exemplo abaixo de um prestador de serviços no Anexo III e com um faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (anual de R$ 1.200.000,00) que de acordo com o projeto passará a recolher mensalmente R$ 13.453,20 ou invés de R$ 12.540,00. Quase 1 mil Reais de diferença a maior.

FaturamentoAlíquota Atual – Anexo IIIAlíquota Projeto – Tabela 3aRedutor
Mensal R$ 100 mil12,54%17,25%R$ 3.796,80
Valor SimplesR$ 12.540,00R$ 13.453,20

Existem também as atividades que serão beneficiadas, comparado com a tributação do modelo atual. É o caso dos serviços atualmente no Anexo VI e faturamento bruto mensal de R$ 100.000,00 (anual de R$ 1.200.000,00). Para esses casos a economia será de mais de R$ 2 mil Reais.

FaturamentoAlíquota Atual – Anexo VIAlíquota Projeto – Tabela 3bRedutor
Mensal R$ 100 mil20,34%20,00%2.053,10
Valor Simples20.340,0017.946,90

 

Caso aprovado o projeto de Lei irá beneficiar aquelas empresas com faturamento acima de R$ 3.6 milhões até R$ 14.4 milhões. Hoje elas possuem como alternativas apenas a opção pelo Lucro Presumido ou Real. Estima-se que o governo federal terá uma renuncia fiscal de até 3% no curto prazo. Para o médio e longo prazo, aumenta-se a arrecadação uma vez que haverá a diminuição da informalidade e sonegação.

Conclusão:

O mundo dos negócios no Brasil é representado pelo pequeno e médio empresário.  Além de anualmente aumentar sua representatividade no PIB do país, eles são os maiores empregadores e geradores de empregos. Em especial em momento de crise, é o pequeno e médio empresário que pode adequar-se rapidamente as novas necessidades e buscar melhores soluções para necessidades sociais. Serão bem vindas as mudanças que visam desburocratizar e simplificar a vida do empreendedor.

Vamos aguardar o trâmite do Projeto e desdobramentos.

Informação Atualizada – Outubro de 2016

Clique no Aqui para saber como anda o projeto de Lei que altera as regras do Super Simples

Tabela do Simples Nacional

Veja abaixo as Atividades, CNAE e alíquotas das atividades permitidas no Simples Nacional.

*Alíquota inicial = Faturamento até R$ 180.000 nos últimos 12 meses

CódigoDenominaçãoANEXOALÍQUOTA INICIAL*
0111-3/01Cultivo de arrozI4,00%
0111-3/02Cultivo de milhoI4,00%
0111-3/03Cultivo de trigoI4,00%
0111-3/99Cultivo de outros cereais não especificados anteriormenteI4,00%
0112-1/01Cultivo de algodão herbáceoI4,00%
0112-1/02Cultivo de jutaI4,00%
0112-1/99Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormenteI4,00%
0113-0/00Cultivo de cana-de-açúcarI4,00%
0114-8/00Cultivo de fumoI4,00%
0115-6/00Cultivo de sojaI4,00%
0116-4/01Cultivo de amendoimI4,00%
0116-4/02Cultivo de girassolI4,00%
0116-4/03Cultivo de mamonaI4,00%
0116-4/99Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormenteI4,00%
0119-9/01Cultivo de abacaxiI4,00%
0119-9/02Cultivo de alhoI4,00%
0119-9/03Cultivo de batata-inglesaI4,00%
0119-9/04Cultivo de cebolaI4,00%
0119-9/05Cultivo de feijãoI4,00%
0119-9/06Cultivo de mandiocaI4,00%
0119-9/07Cultivo de melãoI4,00%
0119-9/08Cultivo de melanciaI4,00%
0119-9/09Cultivo de tomate rasteiroI4,00%
0119-9/99Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormenteI4,00%
0121-1/01Horticultura, exceto morangoI4,00%
0121-1/02Cultivo de morangoI4,00%
0122-9/00Cultivo de flores e plantas ornamentaisI4,00%
0131-8/00Cultivo de laranjaI4,00%
0132-6/00Cultivo de uvaI4,00%
0133-4/01Cultivo de açaíI4,00%
0133-4/02Cultivo de bananaI4,00%
0133-4/03Cultivo de cajuI4,00%
0133-4/04Cultivo de cítricos, exceto laranjaI4,00%
0133-4/05Cultivo de coco-da-baíaI4,00%
0133-4/06Cultivo de guaranáI4,00%
0133-4/07Cultivo de maçãI4,00%
0133-4/08Cultivo de mamãoI4,00%
0133-4/09Cultivo de maracujáI4,00%
0133-4/10Cultivo de mangaI4,00%
0133-4/11Cultivo de pêssegoI4,00%
0133-4/99Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormenteI4,00%
0134-2/00Cultivo de caféI4,00%
0135-1/00Cultivo de cacauI4,00%
0139-3/01Cultivo de chá-da-índiaI4,00%
0139-3/02Cultivo de erva-mateI4,00%
0139-3/03Cultivo de pimenta-do-reinoI4,00%
0139-3/04Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reinoI4,00%
0139-3/05Cultivo de dendêI4,00%
0139-3/06Cultivo de seringueiraI4,00%
0139-3/99Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormenteI4,00%
0141-5/01Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pastoI4,00%
0141-5/02Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pastoI4,00%
0142-3/00Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadasI4,00%
0151-2/01Criação de bovinos para corteI4,00%
0151-2/02Criação de bovinos para leiteI4,00%
0151-2/03Criação de bovinos, exceto para corte e leiteI4,00%
0152-1/01Criação de bufalinosI4,00%
0152-1/02Criação de eqüinosI4,00%
0152-1/03Criação de asininos e muaresI4,00%
0153-9/01Criação de caprinosI4,00%
0153-9/02Criação de ovinos, inclusive para produção de lãI4,00%
0154-7/00Criação de suínosI4,00%
0155-5/01Criação de frangos para corteI4,00%
0155-5/02Produção de pintos de um diaI4,00%
0155-5/03Criação de outros galináceos, exceto para corteI4,00%
0155-5/04Criação de aves, exceto galináceosI4,00%
0155-5/05Produção de ovosI4,00%
0159-8/01ApiculturaI4,00%
0159-8/02Criação de animais de estimaçãoI4,00%
0159-8/03Criação de escargôI4,00%
0159-8/04Criação de bicho-da-sedaI4,00%
0159-8/99Criação de outros animais não especificados anteriormenteI4,00%
0161-0/01Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasIII6,00%
0161-0/02Serviço de poda de árvores para lavourasIII6,00%
0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaIII6,00%
0161-0/99AtividadesIII6,00%
0162-8/01ServiçoImpedida
0162-8/02Serviço de tosquiamento de ovinosIII6,00%
0162-8/03Serviço de manejo de animaisIII6,00%
0162-8/99AtividadesIII6,00%
0163-6/00AtividadesIII6,00%
0170-9/00Caça e serviços relacionadosI4,00%
0210-1/01Cultivo de eucaliptoI4,00%
0210-1/02Cultivo de acácia-negraI4,00%
0210-1/03Cultivo de pinusI4,00%
0210-1/04Cultivo de tecaI4,00%
0210-1/05Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e tecaI4,00%
0210-1/06Cultivo de mudas em viveiros florestaisI4,00%
0210-1/07Extração de madeira em florestas plantadasI4,00%
0210-1/08Produção de carvão vegetal – florestas plantadasI4,00%
0210-1/09Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadasI4,00%
0210-1/99Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadasI4,00%
0220-9/01Extração de madeira em florestas nativasI4,00%
0220-9/02Produção de carvão vegetal – florestas nativasI4,00%
0220-9/03Coleta de castanha-do-pará em florestas nativasI4,00%
0220-9/04Coleta de látex em florestas nativasI4,00%
0220-9/05Coleta de palmito em florestas nativasI4,00%
0220-9/06Conservação de florestas nativasI4,00%
0220-9/99Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativasI4,00%
0230-6/00AtividadesIII6,00%
0311-6/01Pesca de peixes em água salgadaI4,00%
0311-6/02Pesca de crustáceos e moluscos em água salgadaI4,00%
0311-6/03Coleta de outros produtos marinhosI4,00%
0311-6/04Atividades de apoio à pesca em água salgadaIII6,00%
0312-4/01Pesca de peixes em água doceI4,00%
0312-4/02Pesca de crustáceos e moluscos em água doceI4,00%
0312-4/03Coleta de outros produtos aquáticos de água doceI4,00%
0312-4/04Atividades de apoio à pesca em água doceIII6,00%
0321-3/01Criação de peixes em água salgada e salobraI4,00%
0321-3/02Criação de camarões em água salgada e salobraI4,00%
0321-3/03Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobraI4,00%
0321-3/04Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobraI4,00%
0321-3/05Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobraIII6,00%
0321-3/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormenteI4,00%
0322-1/01Criação de peixes em água doceI4,00%
0322-1/02Criação de camarões em água doceI4,00%
0322-1/03Criação de ostras e mexilhões em água doceI4,00%
0322-1/04Criação de peixes ornamentais em água doceI4,00%
0322-1/05RaniculturaI4,00%
0322-1/06Criação de jacaréI4,00%
0322-1/07Atividades de apoio à aqüicultura em água doceIII6,00%
0322-1/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormenteI4,00%
0500-3/01Extração de carvão mineralI4,00%
0500-3/02Beneficiamento de carvão mineralI4,00%
0600-0/01Extração de petróleo e gás naturalI4,00%
0600-0/02Extração e beneficiamento de xistoI4,00%
0600-0/03Extração e beneficiamento de areias betuminosasI4,00%
0710-3/01Extração de minério de fImpedidaI4,00%
0710-3/02Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de fImpedidaII4,50%
0721-9/01Extração de minério de alumínioI4,00%
0721-9/02Beneficiamento de minério de alumínioII4,50%
0722-7/01Extração de minério de estanhoI4,00%
0722-7/02Beneficiamento de minério de estanhoII4,50%
0723-5/01Extração de minério de manganêsI4,00%
0723-5/02Beneficiamento de minério de manganêsII4,50%
0724-3/01Extração de minério de metais preciososI4,00%
0724-3/02Beneficiamento de minério de metais preciososII4,50%
0725-1/00Extração de minerais radioativosI4,00%
0729-4/01Extração de minérios de nióbio e titânioI4,00%
0729-4/02Extração de minério de tungstênioI4,00%
0729-4/03Extração de minério de níquelI4,00%
0729-4/04Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-fImpedidasos não especificados anteriormenteI4,00%
0729-4/05Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-fImpedidasos não especificados anteriormenteII4,50%
0810-0/01Extração de ardósia e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/02Extração de granito e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/03Extração de mármore e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/04Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/05Extração de gesso e caulimI4,00%
0810-0/06Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/07Extração de argila e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/08Extração de saibro e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/09Extração de basalto e beneficiamento associadoI4,00%
0810-0/10Beneficiamento de gesso e caulim associado à extraçãoII4,50%
0810-0/99Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associadoI4,00%
0891-6/00Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicosI4,00%
0892-4/01Extração de sal marinhoI4,00%
0892-4/02Extração de sal-gemaI4,00%
0892-4/03Refino e outros tratamentos do salII4,50%
0893-2/00Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)I4,00%
0899-1/01Extração de grafitaI4,00%
0899-1/02Extração de quartzoI4,00%
0899-1/03Extração de amiantoI4,00%
0899-1/99Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormenteI4,00%
0910-6/00Atividades de apoio à extração de petróleo e gás naturalImpedida
0990-4/01Atividades de apoio à extração de minério de fImpedidaIII6,00%
0990-4/02AtividadesIII6,00%
0990-4/03AtividadesIII6,00%
1011-2/01Frigorífico – abate de bovinosII4,50%
1011-2/02Frigorífico – abate de eqüinosII4,50%
1011-2/03Frigorífico – abate de ovinos e caprinosII4,50%
1011-2/04Frigorífico – abate de bufalinosII4,50%
1011-2/05Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínosII4,50%
1012-1/01Abate de avesII4,50%
1012-1/02Abate de pequenos animaisII4,50%
1012-1/03Frigorífico – abate de suínosII4,50%
1012-1/04Matadouro – abate de suínos sob contratoII4,50%
1013-9/01Fabricação de produtos de carneII4,50%
1013-9/02Preparação de subprodutos do abateII4,50%
1020-1/01Preservação de peixes, crustáceos e moluscosII4,50%
1020-1/02Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscosII4,50%
1031-7/00Fabricação de conservas de frutasII4,50%
1032-5/01Fabricação de conservas de palmitoII4,50%
1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmitoII4,50%
1033-3/01Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumesII4,50%
1033-3/02Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentradosII4,50%
1041-4/00Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milhoII4,50%
1042-2/00Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milhoII4,50%
1043-1/00Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animaisII4,50%
1051-1/00Preparação do leiteII4,50%
1052-0/00Fabricação de laticíniosII4,50%
1053-8/00Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveisII4,50%
1061-9/01Beneficiamento de arrozII4,50%
1061-9/02Fabricação de produtos do arrozII4,50%
1062-7/00Moagem de trigo e fabricação de derivadosII4,50%
1063-5/00Fabricação de farinha de mandioca e derivadosII4,50%
1064-3/00Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoII4,50%
1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetaisII4,50%
1065-1/02Fabricação de óleo de milho em brutoII4,50%
1065-1/03Fabricação de óleo de milho refinadoII4,50%
1066-0/00Fabricação de alimentos para animaisII4,50%
1069-4/00Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormenteII4,50%
1071-6/00Fabricação de açúcar em brutoII4,50%
1072-4/01Fabricação de açúcar de cana refinadoII4,50%
1072-4/02Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterrabaII4,50%
1081-3/01Beneficiamento de caféII4,50%
1081-3/02Torrefação e moagem de caféII4,50%
1082-1/00Fabricação de produtos à base de caféII4,50%
1091-1/00Fabricação de produtos de panificaçãoII4,50%
1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachasII4,50%
1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolatesII4,50%
1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantesII4,50%
1094-5/00Fabricação de massas alimentíciasII4,50%
1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentosII4,50%
1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontosII4,50%
1099-6/01Fabricação de vinagresII4,50%
1099-6/02Fabricação de pós alimentíciosII4,50%
1099-6/03Fabricação de fermentos e levedurasII4,50%
1099-6/04Fabricação de gelo comumII4,50%
1099-6/05Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)II4,50%
1099-6/06Fabricação de adoçantes naturais e artificiaisII4,50%
1099-6/99Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteII4,50%
1111-9/01FabricaçãoImpedida
1111-9/02FabricaçãoImpedida
1112-7/00FabricaçãoImpedida
1113-5/01FabricaçãoImpedida
1113-5/02FabricaçãoImpedida
1121-6/00Fabricação de águas envasadasII4,50%
1122-4/01FabricaçãoImpedida
1122-4/02Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumoII4,50%
1122-4/03FabricaçãoImpedida
1122-4/99FabricaçãoImpedida
1210-7/00Processamento industrial do fumoII4,50%
1220-4/01FabricaçãoImpedida
1220-4/02FabricaçãoImpedida
1220-4/03FabricaçãoImpedida
1220-4/99Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutosII4,50%
1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodãoII4,50%
1312-0/00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodãoII4,50%
1313-8/00Fiação de fibras artificiais e sintéticasII4,50%
1314-6/00Fabricação de linhas para costurar e bordarII4,50%
1321-9/00Tecelagem de fios de algodãoII4,50%
1322-7/00Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoII4,50%
1323-5/00Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticasII4,50%
1330-8/00Fabricação de tecidos de malhaII4,50%
1340-5/01Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioII4,50%
1340-5/02Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioII4,50%
1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioII4,50%
1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso domésticoII4,50%
1352-9/00Fabricação de artefatos de tapeçariaII4,50%
1353-7/00Fabricação de artefatos de cordoariaII4,50%
1354-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatosII4,50%
1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteII4,50%
1411-8/01Confecção de roupas íntimasII4,50%
1411-8/02Facção de roupas íntimasII4,50%
1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medidaII4,50%
1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1412-6/03Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimasII4,50%
1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medidaII4,50%
1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1413-4/03Facção de roupas profissionaisII4,50%
1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoII4,50%
1421-5/00Fabricação de meiasII4,50%
1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meiasII4,50%
1510-6/00Curtimento e outras preparações de couroII4,50%
1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialII4,50%
1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormenteII4,50%
1531-9/01Fabricação de calçados de couroII4,50%
1531-9/02Acabamento de calçados de couro sob contratoIII6,00%
1532-7/00Fabricação de tênis de qualquer materialII4,50%
1533-5/00Fabricação de calçados de material sintéticoII4,50%
1539-4/00Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormenteII4,50%
1540-8/00Fabricação de partes para calçados, de qualquer materialII4,50%
1610-2/01Serrarias com desdobramento de madeiraII4,50%
1610-2/02Serrarias sem desdobramento de madeira *Esta atividade sendo exercida em caráter próprio, seria aplicado o Sim do comércio, aplicando a tabela do Sim II, sendo exercida para terceiros, aplica-se o Sim IIIII – IIIImpedida
1621-8/00Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomeradaII4,50%
1622-6/01Fabricação de casas de madeira pré-fabricadasII4,50%
1622-6/02Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciaisII4,50%
1622-6/99Fabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoII4,50%
1623-4/00Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraII4,50%
1629-3/01Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveisII4,50%
1629-3/02Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveisII4,50%
1710-9/00Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papelII4,50%
1721-4/00Fabricação de papelII4,50%
1722-2/00Fabricação de cartolina e papel-cartãoII4,50%
1731-1/00Fabricação de embalagens de papelII4,50%
1732-0/00Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartãoII4,50%
1733-8/00Fabricação de chapas e de embalagens de papelão onduladoII4,50%
1741-9/01Fabricação de formulários contínuosII4,50%
1741-9/02Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuoII4,50%
1742-7/01Fabricação de fraldas descartáveisII4,50%
1742-7/02Fabricação de absorventes higiênicosII4,50%
1742-7/99Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormenteII4,50%
1749-4/00Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormenteII4,50%
1811-3/01Impressão de jornais (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1811-3/02Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1812-1/00Impressão de material de segurança (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1813-0/01Impressão de material para uso publicitário (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1813-0/99Impressão de material para outros usos (Caso a empresa realize esta atividade para terceiros, será enquadrada no Sim III de tributação)II4,50%
1821-1/00Serviços de pré-impressãoIII6,00%
1822-9/00Serviços de acabamentos gráficosIII6,00%
1830-0/01Reprodução de som em qualquer suporteIII6,00%
1830-0/02Reprodução de vídeo em qualquer suporteIII6,00%
1830-0/03Reprodução de software em qualquer suporteIII6,00%
1910-1/00CoqueriasII4,50%
1921-7/00Fabricação de produtos do refino de petróleoII4,50%
1922-5/01Formulação de combustíveisII4,50%
1922-5/02Rerrefino de óleos lubrificantesII4,50%
1931-4/00Fabricação de álcoolII4,50%
1932-2/00Fabricação de biocombustíveis, exceto álcoolII4,50%
2011-8/00Fabricação de cloro e álcalisII4,50%
2012-6/00Fabricação de intermediários para fertilizantesII4,50%
2013-4/00Fabricação de adubos e fertilizantesII4,50%
2014-2/00Fabricação de gases industriaisII4,50%
2019-3/01Elaboração de combustíveis nuclearesII4,50%
2019-3/99Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormenteII4,50%
2021-5/00Fabricação de produtos petroquímicos básicosII4,50%
2022-3/00Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibrasII4,50%
2029-1/00Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteII4,50%
2031-2/00Fabricação de resinas termoplásticasII4,50%
2032-1/00Fabricação de resinas termofixasII4,50%
2033-9/00Fabricação de elastômerosII4,50%
2040-1/00Fabricação de fibras artificiais e sintéticasII4,50%
2051-7/00Fabricação de defensivos agrícolasII4,50%
2052-5/00Fabricação de desinfestantes domissanitáriosII4,50%
2061-4/00Fabricação de sabões e detergentes sintéticosII4,50%
2062-2/00Fabricação de produtos de limpeza e polimentoII4,50%
2063-1/00Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalII4,50%
2071-1/00Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacasII4,50%
2072-0/00Fabricação de tintas de impressãoII4,50%
2073-8/00Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afinsII4,50%
2091-6/00Fabricação de adesivos e selantesII4,50%
2092-4/01FabricaçãoImpedida
2092-4/02Fabricação de artigos pirotécnicosII4,50%
2092-4/03Fabricação de fósforos de segurançaII4,50%
2093-2/00Fabricação de aditivos de uso industrialII4,50%
2094-1/00Fabricação de catalisadoresII4,50%
2099-1/01Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografiaII4,50%
2099-1/99Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormenteII4,50%
2110-6/00Fabricação de produtos farmoquímicosII4,50%
2121-1/01Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humanoII4,50%
2121-1/02Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humanoII4,50%
2121-1/03Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humanoII4,50%
2122-0/00Fabricação de medicamentos para uso veterinárioII4,50%
2123-8/00Fabricação de preparações farmacêuticasII4,50%
2211-1/00Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-arII4,50%
2212-9/00Reforma de pneumáticos usadosII – IIIVariável
2219-6/00Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormenteII4,50%
2221-8/00Fabricação de laminados planos e tubulares de material plásticoII4,50%
2222-6/00Fabricação de embalagens de material plásticoII4,50%
2223-4/00Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construçãoII4,50%
2229-3/01Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domésticoII4,50%
2229-3/02Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriaisII4,50%
2229-3/03Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessóriosII4,50%
2229-3/99Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormenteII4,50%
2311-7/00Fabricação de vidro plano e de segurançaII4,50%
2312-5/00Fabricação de embalagens de vidroII4,50%
2319-2/00Fabricação de artigos de vidroII4,50%
2320-6/00Fabricação de cimentoII4,50%
2330-3/01Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomendaII4,50%
2330-3/02Fabricação de artefatos de cimento para uso na construçãoII4,50%
2330-3/03Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construçãoII4,50%
2330-3/04Fabricação de casas pré-moldadas de concretoII4,50%
2330-3/05Preparação de massa de concreto e argamassa para construçãoII4,50%
2330-3/99Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantesII4,50%
2341-9/00Fabricação de produtos cerâmicos refratáriosII4,50%
2342-7/01Fabricação de azulejos e pisosII4,50%
2342-7/02Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisosII4,50%
2349-4/01Fabricação de material sanitário de cerâmicaII4,50%
2349-4/99Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormenteII4,50%
2391-5/01Britamento de pedras, exceto associado à extraçãoII4,50%
2391-5/02Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extraçãoII4,50%
2391-5/03Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedrasII4,50%
2392-3/00Fabricação de cal e gessoII4,50%
2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristalII4,50%
2399-1/99Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormenteII4,50%
2411-3/00Produção de fImpedida-gusaII4,50%
2412-1/00Produção de fImpedidaligasII4,50%
2421-1/00Produção de semi-acabados de açoII4,50%
2422-9/01Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou nãoII4,50%
2422-9/02Produção de laminados planos de aços especiaisII4,50%
2423-7/01Produção de tubos de aço sem costuraII4,50%
2423-7/02Produção de laminados longos de aço, exceto tubosII4,50%
2424-5/01Produção de arames de açoII4,50%
2424-5/02Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto aramesII4,50%
2431-8/00Produção de tubos de aço com costuraII4,50%
2439-3/00Produção de outros tubos de fImpedida e açoII4,50%
2441-5/01Produção de alumínio e suas ligas em formas primáriasII4,50%
2441-5/02Produção de laminados de alumínioII4,50%
2442-3/00Metalurgia dos metais preciososII4,50%
2443-1/00Metalurgia do cobreII4,50%
2449-1/01Produção de zinco em formas primáriasII4,50%
2449-1/02Produção de laminados de zincoII4,50%
2449-1/03Produção de soldas e ânodos para galvanoplastiaII4,50%
2449-1/99Metalurgia de outros metais não-fImpedidasos e suas ligas não especificados anteriormenteII4,50%
2451-2/00Fundição de fImpedida e açoII4,50%
2452-1/00Fundição de metais não-fImpedidasos e suas ligasII4,50%
2511-0/00Fabricação de estruturas metálicasII4,50%
2512-8/00Fabricação de esquadrias de metalII4,50%
2513-6/00Fabricação de obras de caldeiraria pesadaII4,50%
2521-7/00Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento centralII4,50%
2522-5/00Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículosII4,50%
2531-4/01Produção de forjados de açoII4,50%
2531-4/02Produção de forjados de metais não-fImpedidasos e suas ligasII4,50%
2532-2/01Produção de artefatos estampados de metalII4,50%
2532-2/02Metalurgia do póII4,50%
2539-0/00Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais (este serviço foi analisado como sendo prestado para terceiros. As empresas que realizam a produção própria para venda deverá utilizar o Sim II para tributar esta parte das receitas)III6,00%
2541-1/00Fabricação de artigos de cutelariaII4,50%
2542-0/00Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadriasII4,50%
2543-8/00Fabricação de ferramentasII4,50%
2550-1/01FabricaçãoImpedida
2550-1/02FabricaçãoImpedida
2591-8/00Fabricação de embalagens metálicasII4,50%
2592-6/01Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizadosII4,50%
2592-6/02Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizadosII4,50%
2593-4/00Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoalII4,50%
2599-3/01Serviços de confecção de armações metálicas para a construçãoII4,50%
2599-3/99Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormenteII4,50%
2610-8/00Fabricação de componentes eletrônicosII4,50%
2621-3/00Fabricação de equipamentos de informáticaII4,50%
2622-1/00Fabricação de periféricos para equipamentos de informáticaII4,50%
2631-1/00Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessóriosII4,50%
2632-9/00Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessóriosII4,50%
2640-0/00Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeoII4,50%
2651-5/00Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controleII4,50%
2652-3/00Fabricação de cronômetros e relógiosII4,50%
2660-4/00Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoII4,50%
2670-1/01Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessóriosII4,50%
2670-1/02Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessóriosII4,50%
2680-9/00Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticasII4,50%
2710-4/01Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessóriosII4,50%
2710-4/02Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessóriosII4,50%
2710-4/03Fabricação de motores elétricos, peças e acessóriosII4,50%
2721-0/00Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotoresII4,50%
2722-8/01Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotoresII4,50%
2722-8/02Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores *Esta atividade sendo exercida em caráter próprio, seria aplicado o Sim de Industrialização, aplicando a tabela do Sim II, sendo exercida para terceiros, aplica-se o Sim IIIII4,50%
2731-7/00Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétricaII4,50%
2732-5/00Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumoII4,50%
2733-3/00Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoladosII4,50%
2740-6/01Fabricação de lâmpadasII4,50%
2740-6/02Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoII4,50%
2751-1/00Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessóriosII4,50%
2759-7/01Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessóriosII4,50%
2759-7/99Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessóriosII4,50%
2790-2/01Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladoresII4,50%
2790-2/02Fabricação de equipamentos para sinalização e alarmeII4,50%
2790-2/99Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormenteII4,50%
2811-9/00Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviáriosII4,50%
2812-7/00Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulasII4,50%
2813-5/00Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessóriosII4,50%
2814-3/01Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessóriosII4,50%
2814-3/02Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessóriosII4,50%
2815-1/01Fabricação de rolamentos para fins industriaisII4,50%
2815-1/02Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentosII4,50%
2821-6/01Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessóriosII4,50%
2821-6/02Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessóriosII4,50%
2822-4/01Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessóriosII4,50%
2822-4/02Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessóriosII4,50%
2823-2/00Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessóriosII4,50%
2824-1/01Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrialII4,50%
2824-1/02Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrialII4,50%
2825-9/00Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessóriosII4,50%
2829-1/01Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessóriosII4,50%
2829-1/99Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessóriosII4,50%
2831-3/00Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessóriosII4,50%
2832-1/00Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessóriosII4,50%
2833-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigaçãoII4,50%
2840-2/00Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessóriosII4,50%
2851-8/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessóriosII4,50%
2852-6/00Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleoII4,50%
2853-4/00Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolasII4,50%
2854-2/00Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratoresII4,50%
2861-5/00Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramentaII4,50%
2862-3/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessóriosII4,50%
2863-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessóriosII4,50%
2864-0/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessóriosII4,50%
2865-8/00Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessóriosII4,50%
2866-6/00Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessóriosII4,50%
2869-1/00Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessóriosII4,50%
2910-7/01FabricaçãoImpedida
2910-7/02Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitáriosII4,50%
2910-7/03Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitáriosII4,50%
2920-4/01Fabricação de caminhões e ônibusII4,50%
2920-4/02Fabricação de motores para caminhões e ônibusII4,50%
2930-1/01Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhõesII4,50%
2930-1/02Fabricação de carrocerias para ônibusII4,50%
2930-1/03Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibusII4,50%
2941-7/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotoresII4,50%
2942-5/00Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotoresII4,50%
2943-3/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotoresII4,50%
2944-1/00Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotoresII4,50%
2945-0/00Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto bateriasII4,50%
2949-2/01Fabricação de bancos e estofados para veículos automotoresII4,50%
2949-2/99Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormenteII4,50%
2950-6/00Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotoresIII6,00%
3011-3/01Construção de embarcações de grande porteII4,50%
3011-3/02Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porteII4,50%
3012-1/00Construção de embarcações para esporte e lazerII4,50%
3031-8/00Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantesII4,50%
3032-6/00Fabricação de peças e acessórios para veículos fImpedidaviáriosII4,50%
3041-5/00Fabricação de aeronavesII4,50%
3042-3/00Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronavesII4,50%
3050-4/00Fabricação de veículos militares de combateII4,50%
3091-1/00FabricaçãoII4,50%
3092-0/00Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessóriosII4,50%
3099-7/00Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormenteII4,50%
3101-2/00Fabricação de móveis com predominância de madeiraII4,50%
3102-1/00Fabricação de móveis com predominância de metalII4,50%
3103-9/00Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metalII4,50%
3104-7/00Fabricação de colchõesII4,50%
3211-6/01Lapidação de gemasII4,50%
3211-6/02Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesariaII4,50%
3211-6/03Cunhagem de moedas e medalhasII4,50%
3212-4/00Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantesII4,50%
3220-5/00Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessóriosII4,50%
3230-2/00Fabricação de artefatos para pesca e esporteII4,50%
3240-0/01Fabricação de jogos eletrônicosII4,50%
3240-0/02Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locaçãoII4,50%
3240-0/03Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação (Esta atividade sendo exercida em caráter próprio, seria aplicado o Sim de Industrialização, aplicando a tabela do Sim II, sendo estes bens destinados a locação, aplica-se o Sim III)II – IIIVariável
3240-0/99Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormenteII4,50%
3250-7/01Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioII4,50%
3250-7/02Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioII4,50%
3250-7/03Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomendaII4,50%
3250-7/04Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomendaII4,50%
3250-7/05Fabricação de materiais para medicina e odontologiaII4,50%
3250-7/06Serviços de prótese dentáriaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
3250-7/07Fabricação de artigos ópticosII4,50%
3250-7/08Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalarII4,50%
3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassourasII4,50%
3292-2/01Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogoII4,50%
3292-2/02Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissionalII4,50%
3299-0/01Fabricação de guarda-chuvas e similaresII4,50%
3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioII4,50%
3299-0/03Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminososII4,50%
3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminososII4,50%
3299-0/05Fabricação de aviamentos para costuraII4,50%
3299-0/99Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormenteII4,50%
3311-2/00Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículosIII6,00%
3312-1/01Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicaçãoIII6,00%
3312-1/02Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controleIII6,00%
3312-1/03Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoIII6,00%
3312-1/04Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticosIII6,00%
3313-9/01Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricosIII6,00%
3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículosIII6,00%
3313-9/99Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormenteIII6,00%
3314-7/01Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricasIII6,00%
3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulasIII6,00%
3314-7/03Manutenção e reparação de válvulas industriaisIII6,00%
3314-7/04Manutenção e reparação de compressoresIII6,00%
3314-7/05Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriaisIII6,00%
3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicasIII6,00%
3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercialIII6,00%
3314-7/08Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargasIII6,00%
3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritórioIII6,00%
3314-7/10Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteIII6,00%
3314-7/11Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuáriaIII6,00%
3314-7/12Manutenção e reparação de tratores agrícolasIII6,00%
3314-7/13Manutenção e reparação de máquinas-ferramentaIII6,00%
3314-7/14Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleoIII6,00%
3314-7/15Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleoIII6,00%
3314-7/16Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolasIII6,00%
3314-7/17Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratoresIII6,00%
3314-7/18Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramentaIII6,00%
3314-7/19Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumoIII6,00%
3314-7/20Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçadosIII6,00%
3314-7/21Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatosIII6,00%
3314-7/22Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plásticoIII6,00%
3314-7/99Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormenteIII6,00%
3315-5/00Manutenção e reparação de veículos fImpedidaviáriosIII6,00%
3316-3/01Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pistaIII6,00%
3316-3/02Manutenção de aeronaves na pistaIII6,00%
3317-1/01Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantesIII6,00%
3317-1/02Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazerIII6,00%
3319-8/00Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteIII6,00%
3321-0/00Instalação de máquinas e equipamentos industriaisIII6,00%
3329-5/01Serviços de montagem de móveis de qualquer materialIII6,00%
3329-5/99Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormenteIII6,00%
3511-5/00GeraçãoImpedida
3512-3/00TransmissãoImpedida
3513-1/00ComércioImpedida
3514-0/00DistribuiçãoImpedida
3520-4/01Produção de gás; processamento de gás naturalII4,50%
3520-4/02DistribuiçãoI4,00%
3530-1/00Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionadoII4,50%
3600-6/01Captação,Impedida
3600-6/02Distribuição de água por caminhõesI4,00%
3701-1/00GestãoImpedida
3702-9/00Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redesIV4,50%
3811-4/00Coleta de resíduos não-perigososIII6,00%
3812-2/00Coleta de resíduos perigososIII6,00%
3821-1/00TratamentoImpedida
3822-0/00TratamentoImpedida
3831-9/01Recuperação de sucatas de alumínioII4,50%
3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínioII4,50%
3832-7/00Recuperação de materiais plásticosII4,50%
3839-4/01Usinas de compostagemII4,50%
3839-4/99Recuperação de materiais não especificados anteriormenteII4,50%
3900-5/00DescontaminaçãoImpedida
4110-7/00IncorporaçãoImpedida
4120-4/00Construção de edifíciosIV4,50%
4211-1/01Construção de rodovias e fImpedidaviasIV4,50%
4211-1/02Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportosIII6,00%
4212-0/00Construção de obras-de-arte especiaisIII6,00%
4213-8/00Obras de urbanização – ruas, praças e calçadasIV4,50%
4221-9/01Construção de barragens e represas para geração de energia elétricaIV4,50%
4221-9/02Construção de estações e redes de distribuição de energia elétricaIV4,50%
4221-9/03Manutenção de redes de distribuição de energia elétricaIII6,00%
4221-9/04Construção de estações e redes de telecomunicaçõesIV4,50%
4221-9/05Manutenção de estações e redes de telecomunicaçõesIII6,00%
4222-7/01Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigaçãoIV4,50%
4222-7/02Obras de irrigaçãoIV4,50%
4223-5/00Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgotoIV4,50%
4291-0/00Obras portuárias, marítimas e fluviaisIV4,50%
4292-8/01Montagem de estruturas metálicasIV4,50%
4292-8/02Obras de montagem industrialIV4,50%
4299-5/01Construção de instalações esportivas e recreativasIV4,50%
4299-5/99Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormenteIV4,50%
4311-8/01Demolição de edifícios e outras estruturasIV4,50%
4311-8/02Preparação de canteiro e limpeza de terrenoIV4,50%
4312-6/00Perfurações e sondagensIV4,50%
4313-4/00Obras de terraplenagemIV4,50%
4319-3/00Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormenteIV4,50%
4321-5/00Instalação e manutenção elétrica (Sendo a instalação como subempreitada da construção civil, será utilizado o Sim IV. Sendo a parte de manutenção, será utilizado o Sim III)IV4,50%
4322-3/01Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (Sendo serviços de manutenção de instalações hidráulicas, será utilizado o Sim III)IV4,50%
4322-3/02Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeraçãoIII6,00%
4322-3/03Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (Sendo serviço de instalação como subempreitada da construção civil, será Sim IV, sendo serviços para terceiros, será Sim III)IV4,50%
4329-1/01Instalação de painéis publicitáriosIII6,00%
4329-1/02Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustreIII6,00%
4329-1/03Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própriaIII6,00%
4329-1/04Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportosIII6,00%
4329-1/05Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibraçãoIII6,00%
4329-1/99Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormenteIII6,00%
4330-4/01Impermeabilização em obras de engenharia civil (Sendo atividade de impermeabilização em obras de engenharia civil, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação).IV4,50%
4330-4/02Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (Sendo atividade de Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação)IV4,50%
4330-4/03Obras de acabamento em gesso e estuque (Sendo a atividade de Obras de acabamento em gesso e estuque, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação)IV4,50%
4330-4/04Serviços de pintura de edifícios em geral (Sendo a atividade de Serviços de pintura de edifícios em geral, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação)IV4,50%
4330-4/05Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (Sendo a atividade de Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação)IV4,50%
4330-4/99Outras obras de acabamento da construção (Sendo a atividade de Outras obras de acabamento da construção, não vinculados a subempreitada construção civil, será utilizado o Sim III de tributação)IV4,50%
4391-6/00Obras de fundaçõesIV4,50%
4399-1/01AdministraçãoImpedida
4399-1/02Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporáriasIII6,00%
4399-1/03Obras de alvenariaIV4,50%
4399-1/04Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obrasIII6,00%
4399-1/05Perfuração e construção de poços de águaIV4,50%
4399-1/99Serviços especializados para construção não especificados anteriormenteIV4,50%
4511-1/01Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novosI4,00%
4511-1/02Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usadosI4,00%
4511-1/03Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usadosI4,00%
4511-1/04Comércio por atacado de caminhões novos e usadosI4,00%
4511-1/05Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usadosI4,00%
4511-1/06Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usadosI4,00%
4512-9/01RepresentantesVI16,93%
4512-9/02Comércio sob consignação de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/02Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/03Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/05Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoresIII6,00%
4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotoresIII6,00%
4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotoresIII6,00%
4530-7/01Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotoresI4,00%
4530-7/02Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-arI4,00%
4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotoresI4,00%
4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotoresI4,00%
4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-arI4,00%
4530-7/06RepresentantesVI16,93%
4541-2/01Comércio por atacado de motocicletas e motonetasI4,00%
4541-2/02Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetasI4,00%
4541-2/03Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novasI4,00%
4541-2/04Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadasI4,00%
4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetasI4,00%
4542-1/01RepresentantesVI16,93%
4542-1/02Comércio sob consignação de motocicletas e motonetasIII6,00%
4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetasIII6,00%
4611-7/00RepresentantesVI16,93%
4612-5/00RepresentantesVI16,93%
4613-3/00RepresentantesVI16,93%
4614-1/00RepresentantesVI16,93%
4615-0/00RepresentantesVI16,93%
4616-8/00RepresentantesVI16,93%
4617-6/00RepresentantesVI16,93%
4618-4/01RepresentantesVI16,93%
4618-4/02RepresentantesVI16,93%
4618-4/03RepresentantesVI16,93%
4618-4/99OutrosVI16,93%
4619-2/00RepresentantesVI16,93%
4621-4/00Comércio atacadista de café em grãoI4,00%
4622-2/00Comércio atacadista de sojaI4,00%
4623-1/01Comércio atacadista de animais vivosI4,00%
4623-1/02Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animalI4,00%
4623-1/03Comércio atacadista de algodãoI4,00%
4623-1/04Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiadoI4,00%
4623-1/05Comércio atacadista de cacauI4,00%
4623-1/06Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramasI4,00%
4623-1/07Comércio atacadista de sisalI4,00%
4623-1/08Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaI4,00%
4623-1/09Comércio atacadista de alimentos para animaisI4,00%
4623-1/99Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormenteI4,00%
4631-1/00Comércio atacadista de leite e laticíniosI4,00%
4632-0/01Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadosI4,00%
4632-0/02Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculasI4,00%
4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaI4,00%
4633-8/01Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescosI4,00%
4633-8/02Comércio atacadista de aves vivas e ovosI4,00%
4633-8/03Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentaçãoI4,00%
4634-6/01Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivadosI4,00%
4634-6/02Comércio atacadista de aves abatidas e derivadosI4,00%
4634-6/03Comércio atacadista de pescados e frutos do marI4,00%
4634-6/99Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animaisI4,00%
4635-4/01Comércio atacadista de água mineralI4,00%
4635-4/02ComércioImpedida
4635-4/03ComércioI4,00%
4635-4/99ComércioImpedida
4636-2/01Comércio atacadista de fumo beneficiadoI4,00%
4636-2/02ComércioImpedida
4637-1/01Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvelI4,00%
4637-1/02Comércio atacadista de açúcarI4,00%
4637-1/03Comércio atacadista de óleos e gordurasI4,00%
4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similaresI4,00%
4637-1/05Comércio atacadista de massas alimentíciasI4,00%
4637-1/06Comércio atacadista de sorvetesI4,00%
4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantesI4,00%
4637-1/99Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteI4,00%
4639-7/01Comércio atacadista de produtos alimentícios em geralI4,00%
4639-7/02Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaI4,00%
4641-9/01Comércio atacadista de tecidosI4,00%
4641-9/02Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banhoI4,00%
4641-9/03Comércio atacadista de artigos de armarinhoI4,00%
4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurançaI4,00%
4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalhoI4,00%
4643-5/01Comércio atacadista de calçadosI4,00%
4643-5/02Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagemI4,00%
4644-3/01Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humanoI4,00%
4644-3/02Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinárioI4,00%
4645-1/01Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratóriosI4,00%
4645-1/02Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopediaI4,00%
4645-1/03Comércio atacadista de produtos odontológicosI4,00%
4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumariaI4,00%
4646-0/02Comércio atacadista de produtos de higiene pessoalI4,00%
4647-8/01Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelariaI4,00%
4647-8/02Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicaçõesI4,00%
4649-4/01Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domésticoI4,00%
4649-4/02Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domésticoI4,00%
4649-4/03Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativosI4,00%
4649-4/04Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoariaI4,00%
4649-4/05Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinasI4,00%
4649-4/06Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajuresI4,00%
4649-4/07Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discosI4,00%
4649-4/08Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliarI4,00%
4649-4/09Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associadaI4,00%
4649-4/10Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadasI4,00%
4649-4/99Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormenteI4,00%
4651-6/01Comércio atacadista de equipamentos de informáticaI4,00%
4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos para informáticaI4,00%
4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicaçãoI4,00%
4661-3/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peçasI4,00%
4662-1/00Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peçasI4,00%
4663-0/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peçasI4,00%
4664-8/00Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peçasI4,00%
4665-6/00Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peçasI4,00%
4669-9/01Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peçasI4,00%
4669-9/99Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peçasI4,00%
4671-1/00Comércio atacadista de madeira e produtos derivadosI4,00%
4672-9/00Comércio atacadista de ferragens e ferramentasI4,00%
4673-7/00Comércio atacadista de material elétricoI4,00%
4674-5/00Comércio atacadista de cimentoI4,00%
4679-6/01Comércio atacadista de tintas, vernizes e similaresI4,00%
4679-6/02Comércio atacadista de mármores e granitosI4,00%
4679-6/03Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitraisI4,00%
4679-6/04Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormenteI4,00%
4679-6/99Comércio atacadista de materiais de construção em geralI4,00%
4681-8/01Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)I4,00%
4681-8/02Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)I4,00%
4681-8/03Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburanteI4,00%
4681-8/04Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em brutoI4,00%
4681-8/05Comércio atacadista de lubrificantesI4,00%
4682-6/00Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)I4,00%
4683-4/00Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do soloI4,00%
4684-2/01Comércio atacadista de resinas e elastômerosI4,00%
4684-2/02Comércio atacadista de solventesI4,00%
4684-2/99ComércioI4,00%
4685-1/00Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construçãoI4,00%
4686-9/01Comércio atacadista de papel e papelão em brutoI4,00%
4686-9/02Comércio atacadista de embalagensI4,00%
4687-7/01Comércio atacadista de resíduos de papel e papelãoI4,00%
4687-7/02Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelãoI4,00%
4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicosI4,00%
4689-3/01Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveisI4,00%
4689-3/02Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadosI4,00%
4689-3/99Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormenteI4,00%
4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentíciosI4,00%
4692-3/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuáriosI4,00%
4693-1/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuáriosI4,00%
4711-3/01Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercadosI4,00%
4711-3/02Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercadosI4,00%
4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazénsI4,00%
4713-0/01Lojas de departamentos ou magazinesI4,00%
4713-0/02Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazinesI4,00%
4713-0/03Lojas duty free de aeroportos internacionaisI4,00%
4721-1/01Padaria e confeitaria com predominância de produção própriaI4,00%
4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revendaI4,00%
4721-1/03Comércio varejista de laticínios e friosI4,00%
4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantesI4,00%
4722-9/01Comércio varejista de carnes – açouguesI4,00%
4722-9/02PeixariaI4,00%
4723-7/00Comércio varejista de bebidasI4,00%
4724-5/00Comércio varejista de hortifrutigranjeirosI4,00%
4729-6/01TabacariaI4,00%
4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteI4,00%
4731-8/00Comércio varejista de combustíveis para veículos automotoresI4,00%
4732-6/00Comércio varejista de lubrificantesI4,00%
4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pinturaI4,00%
4742-3/00Comércio varejista de material elétricoI4,00%
4743-1/00Comércio varejista de vidrosI4,00%
4744-0/01Comércio varejista de ferragens e ferramentasI4,00%
4744-0/02Comércio varejista de madeira e artefatosI4,00%
4744-0/03Comércio varejista de materiais hidráulicosI4,00%
4744-0/04Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhasI4,00%
4744-0/05Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormenteI4,00%
4744-0/99Comércio varejista de materiais de construção em geralI4,00%
4751-2/00Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informáticaI4,00%
4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicaçãoI4,00%
4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeoI4,00%
4754-7/01Comércio varejista de móveisI4,00%
4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoariaI4,00%
4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminaçãoI4,00%
4755-5/01Comércio varejista de tecidosI4,00%
4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinhoI4,00%
4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banhoI4,00%
4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessóriosI4,00%
4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicaçãoI4,00%
4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianasI4,00%
4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormenteI4,00%
4761-0/01Comércio varejista de livrosI4,00%
4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistasI4,00%
4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelariaI4,00%
4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitasI4,00%
4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativosI4,00%
4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivosI4,00%
4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessóriosI4,00%
4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e campingI4,00%
4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessóriosI4,00%
4771-7/01Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasI4,00%
4771-7/02Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulasI4,00%
4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticosI4,00%
4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterináriosI4,00%
4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalI4,00%
4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicosI4,00%
4774-1/00Comércio varejista de artigos de ópticaI4,00%
4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessóriosI4,00%
4782-2/01Comércio varejista de calçadosI4,00%
4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagemI4,00%
4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheriaI4,00%
4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoariaI4,00%
4784-9/00Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)I4,00%
4785-7/01Comércio varejista de antigüidadesI4,00%
4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usadosI4,00%
4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatosI4,00%
4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturaisI4,00%
4789-0/03Comércio varejista de objetos de arteI4,00%
4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimaçãoI4,00%
4789-0/05Comércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosI4,00%
4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicosI4,00%
4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritórioI4,00%
4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagemI4,00%
4789-0/09Comércio varejista de armas e muniçõesI4,00%
4789-0/99Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteI4,00%
4911-6/00Transporte fImpedidaviário de cargaIII6,00%
4912-4/01Transporte fImpedidaviário de passageiros intermunicipal e interestadualImpedida
4912-4/02Transporte fImpedidaviário de passageiros municipal e em região metropolitanaIII6,00%
4912-4/03Transporte metroviárioIII6,00%
4921-3/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipalIII6,00%
4921-3/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitanaImpedida
4922-1/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitanaImpedida
4922-1/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadualImpedida
4922-1/03Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacionalIII6,00%
4923-0/01Serviço de táxiIII6,00%
4923-0/02Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motoristaIII6,00%
4924-8/00Transporte escolarIII6,00%
4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipalIII6,00%
4929-9/02Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacionalImpedida
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipalIII6,00%
4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacionalImpedida
4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormenteImpedida
4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalIII6,00%
4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalIII6,00%
4930-2/03Transporte rodoviário de produtos perigososIII6,00%
4930-2/04Transporte rodoviário de mudançasIII6,00%
4940-0/00Transporte dutoviárioIII6,00%
4950-7/00Trens turísticos, teleféricos e similaresIII6,00%
5011-4/01Transporte marítimo de cabotagem – CargaIII6,00%
5011-4/02Transporte marítimo de cabotagem – passageirosImpedida
5012-2/01Transporte marítimo de longo curso – CargaIII6,00%
5012-2/02Transporte marítimo de longo curso – PassageirosIII6,00%
5021-1/01Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessiaIII6,00%
5021-1/02Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessiaIII6,00%
5022-0/01Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessiaIII6,00%
5022-0/02Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessiaIII6,00%
5030-1/01Navegação de apoio marítimoIII6,00%
5030-1/02Navegação de apoio portuárioIII6,00%
5091-2/01Transporte por navegação de travessia, municipalIII6,00%
5091-2/02Transporte por navegação de travessia, intermunicipalImpedida
5099-8/01Transporte aquaviário para passeios turísticosIII6,00%
5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormenteIII6,00%
5111-1/00Transporte aéreo de passageiros regularIII6,00%
5112-9/01Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulaçãoIII6,00%
5112-9/99Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regularIII6,00%
5120-0/00Transporte aéreo de cargaIII6,00%
5130-7/00Transporte espacialIII6,00%
5211-7/01Armazéns gerais – emissão de warrantIII6,00%
5211-7/02Guarda-móveisIII6,00%
5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveisIII6,00%
5212-5/00Carga e descargaIII6,00%
5221-4/00Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionadosIII6,00%
5222-2/00Terminais rodoviários e fImpedidaviáriosImpedida
5223-1/00Estacionamento de veículosIII6,00%
5229-0/01Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamadaIII6,00%
5229-0/02Serviços de reboque de veículosIII6,00%
5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormenteIII6,00%
5231-1/01Administração da infra-estrutura portuáriaImpedida
5231-1/02Operações de terminaisIII6,00%
5232-0/00Atividades de agenciamento marítimoVI16,93%
5239-7/00Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormenteIII6,00%
5240-1/01Operação dos aeroportos e campos de aterrissagemImpedida
5240-1/99Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagemIII6,00%
5250-8/01Comissaria de despachosImpedida
5250-8/02Atividades de despachantes aduaneirosImpedida
5250-8/03Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimoVI16,93%
5250-8/04Organização logística do transporte de cargaImpedida
5250-8/05Operador de transporte multimodal – OTMImpedida
5310-5/01Atividades do Correio NacionalImpedida
5310-5/02Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio NacionalIII6,00%
5320-2/01Serviços de malote não realizados pelo Correio NacionalIII6,00%
5320-2/02Serviços de entrega rápidaIII6,00%
5510-8/01HotéisIII6,00%
5510-8/02Apart-hotéisIII6,00%
5510-8/03MotéisIII6,00%
5590-6/01Albergues, exceto assistenciaisIII6,00%
5590-6/02CampingsIII6,00%
5590-6/03Pensões (alojamento)III6,00%
5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormenteIII6,00%
5611-2/01Restaurantes e similaresI4,00%
5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidasI4,00%
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresI4,00%
5612-1/00Serviços ambulantes de alimentaçãoI4,00%
5620-1/01Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresasI4,00%
5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (Esta atividade foi analisada como o serviço de fornecimento das refeições durante a festa ou evento. Caso não esteja vinculada ao fornecimento do alimento, estando vinculada somente à parte organizacional, como: Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS), será aplicado o Sim III )I4,00%
5620-1/03Cantinas – serviços de alimentação privativosI4,00%
5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarI4,00%
5811-5/00EdiçãoIII6,00%
5812-3/00Edição de jornaisIII6,00%
5813-1/00Edição de revistasIII6,00%
5819-1/00Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficosIII6,00%
5821-2/00Edição integrada à impressão de livrosIII6,00%
5822-1/00Edição integrada à impressão de jornaisIII6,00%
5823-9/00Edição integrada à impressão de revistasIII6,00%
5829-8/00Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficosIII6,00%
5911-1/01Estúdios cinematográficosIII6,00%
5911-1/02Produção de filmes para publicidadeIII6,00%
5911-1/99Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormenteIII6,00%
5912-0/01Serviços de dublagemIII6,00%
5912-0/02Serviços de mixagem sonora em produção audiovisualIII6,00%
5912-0/99Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormenteIII6,00%
5913-8/00Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisãoIII6,00%
5914-6/00Atividades de exibição cinematográficaIII6,00%
5920-1/00Atividades de gravação de som e de edição de músicaIII6,00%
6010-1/00Atividades de rádioIII6,00%
6021-7/00Atividades de televisão abertaIII6,00%
6022-5/01ProgramadorasIII6,00%
6022-5/02Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadorasImpedida
6110-8/01Serviços de telefonia fixa comutada – STFCIII6,00%
6110-8/02Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTTIII6,00%
6110-8/03Serviços de comunicação multimídia – SCMIII6,00%
6110-8/99Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormenteIII6,00%
6120-5/01Telefonia móvel celularIII6,00%
6120-5/02Serviço móvel especializado – SMEIII6,00%
6120-5/99Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormenteIII6,00%
6130-2/00Telecomunicações por satéliteIII6,00%
6141-8/00Operadoras de televisão por assinatura por caboIII6,00%
6142-6/00Operadoras de televisão por assinatura por microondasIII6,00%
6143-4/00Operadoras de televisão por assinatura por satéliteIII6,00%
6190-6/01Provedores de acesso às redes de comunicaçõesIII6,00%
6190-6/02Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIPIII6,00%
6190-6/99Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormenteIII6,00%
6201-5/00Desenvolvimento de programas de computador sob encomendaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveisV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveisV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6204-0/00Consultoria em tecnologia da informaçãoVI16,93%
6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informaçãoIII6,00%
6311-9/00Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internetIII6,00%
6319-4/00Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internetIII6,00%
6391-7/00Agências de notíciasIII6,00%
6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormenteIII6,00%
6410-7/00Banco CentralImpedida
6421-2/00Bancos comerciaisImpedida
6422-1/00Bancos múltiplos, com carteira comercialImpedida
6423-9/00Caixas econômicasImpedida
6424-7/01Bancos cooperativosImpedida
6424-7/02Cooperativas centrais de créditoImpedida
6424-7/03Cooperativas de crédito mútuoImpedida
6424-7/04Cooperativas de crédito ruralImpedida
6431-0/00Bancos múltiplos, sem carteira comercialImpedida
6432-8/00Bancos de investimentoImpedida
6433-6/00Bancos de desenvolvimentoImpedida
6434-4/00Agências de fomentoImpedida
6435-2/01Sociedades de crédito imobiliárioImpedida
6435-2/02Associações de poupança e empréstimoImpedida
6435-2/03Companhias hipotecáriasImpedida
6436-1/00Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeirasImpedida
6437-9/00Sociedades de crédito ao microempreendedorImpedida
6437-9/01bancos de câmbioImpedida
6438-7/99Outras instituições de intermediação não-monetária não especifocadas anteriormenteImpedida
6440-9/00Arrendamento mercantilImpedida
6450-6/00Sociedades de capitalizaçãoImpedida
6461-1/00Holdingsde instituições financeirasImpedida
6462-0/00Holdingsde instituições não-financeirasImpedida
6463-8/00Outras sociedades de participação, exceto holdingsImpedida
6470-1/01Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliáriosImpedida
6470-1/02Fundos de investimento previdenciáriosImpedida
6470-1/03Fundos de investimento imobiliáriosImpedida
6491-3/00Sociedades de fomento mercantil – factoringImpedida
6492-1/00Securitização de créditosImpedida
6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitosIII6,00%
6499-9/01Clubes de investimentoImpedida
6499-9/02Sociedades de investimentoImpedida
6499-9/03Fundo garantidor de créditoImpedida
6499-9/04Caixas de financiamento de corporaçõesImpedida
6499-9/05Concessão de crédito pelas OSCIPImpedida
6499-9/99Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormenteImpedida
6511-1/01Seguros de vidaIII6,00%
6511-1/02Planos de auxílio-funeralIII6,00%
6512-0/00Seguros não-vidaIII6,00%
6520-1/00Seguros-saúdeIII6,00%
6530-8/00RessegurosIII6,00%
6541-3/00Previdência complementar fechadaImpedida
6542-1/00Previdência complementar abertaImpedida
6550-2/00Planos de saúdeImpedida
6611-8/01Bolsa de valoresImpedida
6611-8/02Bolsa de mercadoriasImpedida
6611-8/03Bolsa de mercadorias e futurosImpedida
6611-8/04Administração de mercados de balcão organizadosImpedida
6612-6/01Corretoras de títulos e valores mobiliáriosImpedida
6612-6/02Distribuidoras de títulos e valores mobiliáriosImpedida
6612-6/03Corretoras de câmbioImpedida
6612-6/04Corretoras de contratos de mercadoriasImpedida
6612-6/05Agentes de investimentos em aplicações financeirasImpedida
6613-4/00Administração de cartões de créditoImpedida
6619-3/01Serviços de liquidação e custódiaImpedida
6619-3/02Correspondentes de instituições financeirasImpedida
6619-3/03Representações de bancos estrangeirosImpedida
6619-3/04Caixas eletrônicosImpedida
6619-3/05Operadoras de cartões de débitoImpedida
6619-3/99Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormenteImpedida
6621-5/01Peritos e avaliadores de segurosVI16,93%
6621-5/02Auditoria e consultoria atuarialVI16,93%
6622-3/00Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúdeVI16,93%
6629-1/00Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormenteVI16,93%
6630-4/00Atividades de administração de fundos por contrato ou comissãoImpedida
6810-2/01Compra e venda de imóveis própriosI4,00%
6810-2/02Aluguel de imóveis própriosIII6,00%
6821-8/01Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveisIII6,00%
6821-8/02Corretagem no aluguel de imóveisIII6,00%
6822-6/00Gestão e administração da propriedade imobiliáriaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
6911-7/01Serviços advocatíciosIV4,50%
6911-7/02Atividades auxiliares da justiçaVI16,93%
6911-7/03Agente de propriedade industrialVI16,93%
6912-5/00CartóriosImpedida
6920-6/01Atividades de contabilidadeIII6,00%
6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributáriaVI16,93%
7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específicaVI16,93%
7111-1/00Serviços de arquiteturaVI16,93%
7112-0/00Serviços de engenhariaVI16,93%
7119-7/01Serviços de cartografia, topografia e geodésiaVI16,93%
7119-7/02Atividades de estudos geológicosVI16,93%
7119-7/03Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenhariaIII6,00%
7119-7/04Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalhoVI16,93%
7119-7/99Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormenteVI16,93%
7120-1/00Testes e análises técnicasVI16,93%
7210-0/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturaisVI16,93%
7220-7/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanasVI16,93%
7311-4/00Agências de publicidadeVI16,93%
7312-2/00Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicaçãoIII6,00%
7319-0/01Criação de estandes para feiras e exposiçõesVI16,93%
7319-0/02Promoção de vendasIII6,00%
7319-0/03Marketing diretoIII6,00%
7319-0/04Consultoria em publicidadeVI16,93%
7319-0/99Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteIII6,00%
7320-3/00Pesquisas de mercado e de opinião públicaVI16,93%
7410-2/02Decoração de interioresVI16,93%
7410-2/03Design de produtoVI16,93%
7410-2/99Atividades de design não especificadas anteriormenteVI16,93%
7420-0/01Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarinaIII6,00%
7420-0/02Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinasIII6,00%
7420-0/03Laboratórios fotográficosIII6,00%
7420-0/04Filmagem de festas e eventosIII6,00%
7420-0/05Serviços de microfilmagemIII6,00%
7490-1/01Serviços de tradução, interpretação e similaresVI16,93%
7490-1/02Escafandria e mergulhoIII6,00%
7490-1/03Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuáriasVI16,93%
7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliáriosVI16,93%
7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticasVI16,93%
7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormenteVI16,93%
7500-1/00Atividades veterináriasVI16,93%
7711-0/00Locação de automóveis sem condutorIII6,00%
7719-5/01Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativosIII6,00%
7719-5/02Locação de aeronaves sem tripulaçãoIII6,00%
7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutorIII6,00%
7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivosIII6,00%
7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similaresIII6,00%
7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessóriosIII6,00%
7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicosIII6,00%
7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicaisIII6,00%
7729-2/03Aluguel de material médicoIII6,00%
7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteIII6,00%
7731-4/00Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operadorIII6,00%
7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimesIII6,00%
7732-2/02Aluguel de andaimesIII6,00%
7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórioIII6,00%
7739-0/01Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operadorIII6,00%
7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operadorIII6,00%
7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimesIII6,00%
7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operadorIII6,00%
7740-3/00Gestão e administração da propriedade imobiliáriaImpedida
7810-8/00Seleção e agenciamento de mão-de-obraImpedida
7820-5/00Locação de mão-de-obra temporáriaImpedida
7830-2/00Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceirosImpedida
7911-2/00Agências de viagensIII6,00%
7912-1/00Operadores turísticosIII6,00%
7990-2/00Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormenteIII6,00%
8011-1/01Atividades de vigilância e segurança privadaIV4,50%
8011-1/02Serviços de adestramento de cães de guardaIII6,00%
8012-9/00Atividades de transporte de valoresIV4,50%
8020-0/00Atividades de monitoramento de sistemas de segurançaIV4,50%
8030-7/00Atividades de investigação particularVI16,93%
8111-7/00Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediaisIV4,50%
8112-5/00Condomínios prediaisImpedida
8121-4/00Limpeza em prédios e em domicíliosIV4,50%
8122-2/00Imunização e controle de pragas urbanasIII6,00%
8129-0/00Atividades de limpeza não especificadas anteriormenteIV4,50%
8130-3/00Atividades paisagísticasIV4,50%
8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativoIII6,00%
8219-9/01FotocópiasIII6,00%
8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormenteIII6,00%
8220-2/00Atividades de teleatendimentoIII6,00%
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasIII6,00%
8230-0/02Casas de festas e eventosIII6,00%
8291-1/00Atividades de cobrança e informações cadastraisIII6,00%
8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contratoIII6,00%
8299-7/01Medição de consumo de energia elétrica, gás e águaIII6,00%
8299-7/02Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similaresImpedida
8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecçãoIII6,00%
8299-7/04Leiloeiros independentesImpedida
8299-7/05Serviços de levantamento de fundos sob contratoImpedida
8299-7/06Casas lotéricasIII6,00%
8299-7/07Salas de acesso à internetIII6,00%
8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormenteIII6,00%
8411-6/00Administração pública em geralImpedida
8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociaisImpedida
8413-2/00Regulação das atividades econômicasImpedida
8421-3/00Relações exterioresImpedida
8422-1/00DefesaImpedida
8423-0/00JustiçaImpedida
8424-8/00Segurança e ordem públicaImpedida
8425-6/00Defesa CivilImpedida
8430-2/00Seguridade social obrigatóriaImpedida
8511-2/00Educação infantil – crecheIII6,00%
8512-1/00Educação infantil – pré-escolaIII6,00%
8513-9/00Ensino fundamentalIII6,00%
8520-1/00Ensino médioIII6,00%
8531-7/00Educação superior – graduaçãoVI16,93%
8532-5/00Educação superior – graduação e pós-graduaçãoVI16,93%
8533-3/00Educação superior – pós-graduação e extensãoVI16,93%
8541-4/00Educação profissional de nível técnicoIII6,00%
8542-2/00Educação profissional de nível tecnológicoVI16,93%
8550-3/01Administração de caixas escolaresVI16,93%
8550-3/02Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolaresVI16,93%
8591-1/00Ensino de esportesV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8592-9/01Ensino de dançaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dançaIII6,00%
8592-9/03Ensino de músicaIII6,00%
8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormenteIII6,00%
8593-7/00Ensino de idiomasIII6,00%
8599-6/01Formação de condutoresIII6,00%
8599-6/02Cursos de pilotagemIII6,00%
8599-6/03Treinamento em informáticaIII6,00%
8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencialIII6,00%
8599-6/05Cursos preparatórios para concursosIII6,00%
8599-6/99Outras atividades de ensino não especificadas anteriormenteIII6,00%
8610-1/01Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgênciasVI16,93%
8610-1/02Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgênciasVI16,93%
8621-6/01UTI móvelVI16,93%
8621-6/02Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvelVI16,93%
8622-4/00Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgênciasVI16,93%
8630-5/01Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicosVI16,93%
8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementaresVI16,93%
8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultasVI16,93%
8630-5/04Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicosVI16,93%
8630-5/06Serviços de vacinação e imunização humanaVI16,93%
8630-5/07Atividades de reprodução humana assistidaVI16,93%
8630-5/99Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormenteVI16,93%
8640-2/01Laboratórios de anatomia patológica e citológicaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/02Laboratórios clínicosV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/03Serviços de diálise e nefrologiaVI16,93%
8640-2/04Serviços de tomografiaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/05Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografiaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/06Serviços de ressonância magnéticaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/07Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnéticaV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/08Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogosV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/09Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogosV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
8640-2/10Serviços de quimioterapiaVI16,93%
8640-2/11Serviços de radioterapiaVI16,93%
8640-2/12Serviços de hemoterapiaVI16,93%
8640-2/13Serviços de litotripsiaVI16,93%
8640-2/14Serviços de bancos de células e tecidos humanosVI16,93%
8640-2/99Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormenteVI16,93%
8650-0/01Atividades de enfermagemVI16,93%
8650-0/02Atividades de profissionais da nutriçãoVI16,93%
8650-0/03Atividades de psicologia e psicanáliseVI16,93%
8650-0/04Atividades de fisioterapiaIII6,00%
8650-0/05Atividades de terapia ocupacionalVI16,93%
8650-0/06Atividades de fonoaudiologiaVI16,93%
8650-0/07Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteralVI16,93%
8650-0/99Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormenteVI16,93%
8660-7/00Atividades de apoio à gestão de saúdeVI16,93%
8690-9/01Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humanaVI16,93%
8690-9/02Atividades de bancos de leite humanoImpedida
8690-9/99Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormenteVI16,93%
8711-5/01Clínicas e residências geriátricasVI16,93%
8711-5/02Instituições de longa permanência para idososIII6,00%
8711-5/03Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentesVI16,93%
8711-5/04Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDSVI16,93%
8711-5/05Condomínios residenciais para idososIII6,00%
8712-3/00Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílioIII6,00%
8720-4/01Atividades de centros de assistência psicossocialVI16,93%
8720-4/99Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormenteVI16,93%
8730-1/01OrfanatosIII6,00%
8730-1/02Albergues assistenciaisIII6,00%
8730-1/99Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormenteImpedida
8800-6/00Serviços de assistência social sem alojamentoImpedida
9001-9/01Produção teatralIII6,00%
9001-9/02Produção musicalIII6,00%
9001-9/03Produção de espetáculos de dançaIII6,00%
9001-9/04Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similaresIII6,00%
9001-9/05Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similaresIII6,00%
9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminaçãoIII6,00%
9001-9/99Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormenteIII6,00%
9002-7/01Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritoresVI16,93%
9002-7/02Restauração de obras de arteIII6,00%
9003-5/00Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticasIII6,00%
9101-5/00Atividades de bibliotecas e arquivosIII6,00%
9102-3/01Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similaresIII6,00%
9102-3/02Restauração e conservação de lugares e prédios históricosIII6,00%
9103-1/00Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambientalIII6,00%
9200-3/01Casas de bingoIII6,00%
9200-3/02Exploração de apostas em corridas de cavalosIII6,00%
9200-3/99Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormenteIII6,00%
9311-5/00Gestão de instalações de esportesIII6,00%
9312-3/00Clubes sociais, esportivos e similaresIII6,00%
9313-1/00Atividades de condicionamento físicoV19,5% (17,5%+2,00% ISS)
9319-1/01Produção e promoção de eventos esportivosIII6,00%
9319-1/99Outras atividades esportivas não especificadas anteriormenteIII6,00%
9321-2/00Parques de diversão e parques temáticosIII6,00%
9329-8/01Discotecas, danceterias, salões de dança e similaresIII6,00%
9329-8/02Exploração de bolichesIII6,00%
9329-8/03Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similaresIII6,00%
9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativosIII6,00%
9329-8/99Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormenteIII6,00%
9411-1/00Atividades de organizações associativas patronais e empresariaisImpedida
9412-0/00Atividades de organizações associativas profissionaisImpedida
9420-1/00Atividades de organizações sindicaisImpedida
9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociaisImpedida
9491-0/00Atividades de organizações religiosasImpedida
9492-8/00Atividades de organizações políticasImpedida
9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arteImpedida
9499-5/00Atividades associativas não especificadas anteriormenteImpedida
9511-8/00Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricosIII6,00%
9512-6/00Reparação e manutenção de equipamentos de comunicaçãoIII6,00%
9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domésticoIII6,00%
9529-1/01Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagemIII6,00%
9529-1/02ChaveirosIII6,00%
9529-1/03Reparação de relógiosIII6,00%
9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizadosIII6,00%
9529-1/05Reparação de artigos do mobiliárioIII6,00%
9529-1/06Reparação de jóiasIII6,00%
9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteIII6,00%
9601-7/01LavanderiasIII6,00%
9601-7/02TinturariasIII6,00%
9601-7/03ToalheirosIII6,00%
9602-5/01CabeleireirosIII6,00%
9602-5/02Outras atividades de tratamento de belezaIII6,00%
9603-3/01Gestão e manutenção de cemitériosIII6,00%
9603-3/02Serviços de cremaçãoIII6,00%
9603-3/03Serviços de sepultamentoIII6,00%
9603-3/04Serviços de funeráriasIII6,00%
9603-3/05Serviços de somatoconservaçãoIII6,00%
9603-3/99Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormenteIII6,00%
9609-2/01Clínicas de estética e similaresVI16,93%
9609-2/02Agências matrimoniaisIII6,00%
9609-2/03Alojamento, higiene e embelezamento de animaisIII6,00%
9609-2/04Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moedaIII6,00%
9609-2/99Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteIII6,00%
9700-5/00Serviços domésticosIV4,50%
9900-8/00Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriaisImpedida

 

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Opção pelo Simples Nacional já pode ser consultada

Simples_nacional

As empresas em atividade que solicitaram a opção pelo Simples Nacional até janeiro último já podem consultar o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A inscrição estadual é obrigatória para a pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas ao Imposto sobre Comércio, Mercadoria e Serviço -ICMS. Dessa forma, a empresa permanece com o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão doSimples Nacional não interferem nisso.

Se a solicitação de opção pelo Simples Nacional for aceita, a empresa optante pelo regime deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no Progama Gerador do Documento de Arrecadação do Simples-Declaratório – PGDAS-D, uma aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS é dia 20 do mês seguinte.

Além disso, as informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas todos os anos por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis. O documento fica disponível m módulo específico no PGDAS-D até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução

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A Contabilidade nas Empresas do Simples Nacional

Simples_nacional

O regime de tributação Simples Nacional é, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma forma de conseguir competir no mercado, pois garante uma carga tributária menos onerosa em razão da unificação e simplificação de impostos e tributos.

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha por esse regime não torna o trabalho do contador uma função dispensável ou acessória. É fundamental ao bom funcionamento e à organização de uma empresa, independentemente do seu porte, que os serviços da contabilidade sejam desempenhados por um ou mais profissionais qualificados, seja um funcionário interno ou, como acontece na maior parte das empresas menores, um serviço terceirizado.

Vamos rever algumas das particularidades desse regime de tributação no que se refere à manutenção de uma contabilidade saudável.

Obrigações do contador

Há um conjunto de regras que devem ser vistas com atenção quando se trata de recolher impostos e tributos no regime tributário em questão, e o não cumprimento implicará à empresa do seu cliente o pagamento de multa.

O contador deve estar atento, por exemplo, à obrigatoriedade de apresentar uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, à obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal e aos impostos que incorrerão à empresa que funciona sob esse tipo de regime fiscal, quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.

Também é importante orientar as empresas sobre a disponibilidade de um sistema eletrônico da Receita Federal e a obrigatoriedade de uso do mesmo para a realização do cálculo do valor devido, além da impressão do documento de arrecadação, gerando assim o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para constituição de crédito tributário.

Lembrando que entre as demais funções do contador, estão ainda a de gerar balanços e balancetes, realizar a demonstração de resultados e fazer a escrituração nos Livros Contábeis (Caixa ou Diário), além de manter-se atento às mudanças e atualizações das leis que determinam o que é devido ao Fisco.

As funções da contabilidade são fundamentais porque geram consequências diretas na gestão do negócio, orientam a permanência regular da empresa no âmbito das esferas públicas e evidenciam se há ou não recursos suficientes para novos investimentos ou continuidade de projetos.

Aspectos específicos do regime Simples Nacional

Quanto às obrigações trabalhistas, os optantes do Simples Nacional estão isentos de fixar um quadro de horário de trabalho dos empregados, de registrarem em ficha ou livro as férias dos funcionários (a não ser em caso de rescisão contratual), da manutenção do livro de inspeção do trabalho e da obrigação de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas, entre outros detalhes respectivos às isenções.

É claro que apesar do regime fiscal em questão ser mais simplificado, a contabilidade não pode ser encarada como um processo trivial. Pelo contrário, exige tanta atenção quanto a gestão contábil de qualquer outra empresa de grande porte. Ainda assim, em meio às simplificações existem vantagens que valem a pena serem mencionadas, como por exemplo o diferencial que possui uma empresa do Simples Nacional diante da concorrência em licitações do governo e o fato de ter um regimento trabalhista e previdenciário de mais fácil cumprimento por parte do contribuinte.

Facilidades do tratamento de manuseio de dados

Um diferencial marcante para operar nesse tipo de regime (e que se torna uma escolha quase óbvia) é a adoção de um software. Em busca da otimização do processo de gestão contábil, essa é uma realidade cada dia mais adequada e eficaz pelos aspectos da dinâmica e da segurança no tratamento dos dados.

Operando a partir de um sistema, os impostos poderão ser calculados automaticamente com ínfimas chances de erro. O preenchimento de guias e formulários torna-se uma etapa mais prática e eficiente, além de esses documentos ficarem disponíveis para acesso pelo sistema a qualquer momento.

Fonte: Grupo Sage

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Empresas do simples nacional começam o ano com cobranças indevidas

Simples_nacionalAs empresas optantes pelo Simples Nacional e que comercializam em outros estados precisam estar com a atenção redobrada neste começo do ano, para não serem “vítimas” de falhas nos sistemas das secretarias de Fazenda.Em São Paulo, por exemplo, algumas empresas estão recebendo cobranças indevidas referentes ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações que envolvam a substituição tributária e diferencial de alíquota.

“Em uma única semana, recebemos dez casos em que o pagamento do imposto nessas operações foi feita e declarada [Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota, realizada anualmente], mas por algum erro do sistema, não foi registrado, e receberam notificações. O problema é que se a empresa demorar a comprovar que o pagamento foi feito, entra na ‘dívida ativa’ [cujo tramite é mais complexo]”, Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.

De acordo com a especialista, mesmo no caso de comprovar que o pagamento foi feito, o processo demora até 90 dias. “Isso é muito tempo para a empresa se regularizar. Por isso, o quanto antes o procedimento de confirmação for feito, melhor. Não adianta confiar que como o imposto foi recolhido está livre, porque corre o risco de cair na dívida ativa”, alerta.

Para evitar essa situação, Elvira afirma que a empresa precisa enviar uma petição para a secretaria da fazenda explicando porque houve a cobrança indevida e anexando a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota referente ao prazo notificado. A resposta leva pelo menos 30 dias para ser divulgada pela pasta.

Segundo a Prolink Consultoria, em vista da complexidade do sistema tributário brasileiro, os principais cuidados a serem tomados são: sempre guardar o comprovante de pagamento da antecipação tributária devidamente reconhecido, lançado na contabilidade e conciliado com os livros fiscais; fazer a conferencia com os relatórios que darão origem ao STDA; em caso de insuficiência de recolhimento detectado efetuar o pagamento do mesmo, com multa e juros, caso ocorra, antes do envio da STDA; e sempre que possível entrar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e puxar a situação fiscal do contribuinte. Eventuais débitos ficam a disposição para autorregularização.

Procurada para esclarecimentos sobre as cobranças indevidas principalmente no caso King Contabilidade, a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Suspensão

Ainda ontem, por meio comunicado, a Secretaria da Fazenda paulista informou que suspendeu a inscrição estadual de 7.616 empresas de todos os portes contribuintes do ICMS por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do estado.

De acordo com o texto, a suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2014.

De modo geral, a inatividade presumida acontece quando houve a falta da entrega de informações econômico-fiscais por parte do contribuinte. Constatado o descumprimento da obrigação acessória a secretaria da Fazenda poderá cassar de ofício a inscrição estadual.

Porém, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95 de 2006.

Regime atrativo

Por outro lado, levantamento divulgado tanto pela Secretaria da Micro e Pequena e Empresa (SMPE) quanto pela Receita Federal confirmam que o Simples Nacional é o regime de tributação mais atrativo.

De acordo com os órgãos, a adesão ao sistema para o exercício 2015 alcançou 502.692 pedidos – sendo 27.979 de empresas novas e 474.713 de companhias já em atividade -, um crescimento de 125% no comparativo com janeiro de 2014. No caso das empresas já em atividade observou-se um aumento de 144,7% na mesma base comparação.

O resultado final da opção – o que inclui aqueles que ficaram pendentes – será divulgado em no próximo dia 13 no Portal do Simples Nacional.

Para a SMPE esses resultados já eram esperados por conta da mudança da legislação a partir deste ano. De acordo com a Lei 147 de 2014, 142 novas atividades econômicas poderiam optar pelo Simples Nacional.

Durante coletiva à imprensa, o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, informou que a previsão é de que essa alteração cause um impacto maior na arrecadação de 2015 do que os 7,23% apresentados em 2014.

Conforme a assessoria de imprensa da secretaria, além do dado global de crescimento de mais de 7% na arrecadação das MPEs, um levantamento realizado pela SMPE mostra que o aumento de arrecadação da União foi de 7,58% e dos estados e municípios, de 6,14%.

Afif informou ainda que no ano passado esses negócios de pequeno porte representaram 14,5% (R$ 833 bilhões) do faturamento das empresas brasileiras, de modo a gerar 1,1 milhão de empregos, contra 396 mil vagas, das grandes e médias.

“Mesmo com esse crescimento importante, as MPEs continuam recebendo menos incentivos para continuar a crescer. É preciso que se olhe para o andar de baixo da economia, que é a micro e pequena empresa”, disse o ministro.

Ele apontou como necessidades de mudanças o maior acesso ao crédito, principalmente com relação a aqueles subsidiados pelo governo, cujas taxas de juros são menores do que as aplicadas pelo mercado. Assim como fazer a revisão das tabelas, de modo a diminuir o impacto – aumento de carga tributária e de burocracia – na transição do Simples para o Lucro Presumido.

No caso da última necessidade, Afif disse que uma proposta para Projeto de Lei vai ser enviada ao Congresso ainda neste semestre. O projeto em questão prevê a substituição das atuais 20 faixas de tributação para sete, além do reajuste do teto (faturamento anual) do Simples, hoje em R$ 3,6 milhões.

Fonte: DCI – SP

Parcelamento do Simples Nacional – Alteração nas regras

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O aplicativo de parcelamento para débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, foi alterado, temporariamente, para permitir 2 (dois) pedidos de parcelamento por ano-calendário até 30/01/2015.

Os contribuintes que solicitaram o parcelamento agora em janeiro/2015 e desistiram, terão a oportunidade de realizar novo pedido.

Após essa data, será permitido apenas 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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Simples ou Lucro Presumido? Saiba qual é o melhor para sua empresa

Regimes tributários

O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O Lucro Presumido é uma forma de tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

Para possibilitar que o empresário e seu contador verifiquem qual é o regime mais vantajoso para sua empresa do ponto de vista tributário, o Sebrae criou uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.

Assim, será mais fácil para que o empresário e seu contador decidam qual o melhor regime tributário para o seu negócio.

A calculadora

A calculadora é uma ferramenta para ser utilizada preferencialmente com o apoio do contador, a fim de permitir a análise mais precisa da real situação da empresa e a viabilidade da transição.

Com o preenchimento dos campos fornecidos, o empresário poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Simples e o quanto recolheria no Lucro Presumido.

Como usar?

  • Acesse a calculadora (link abaixo)
  • Selecione seu ramo de atividade
  • Forneça o valor da sua receita anual
  • Forneça o valor da sua folha de salário

Esses são os principais campos a serem preenchidos. Os demais campos serão abertos de acordo com as respostas acima, devendo ser preenchidos conforme as orientações que constam ao lado dos campos.

Clique aqui e Acesse a calculadora Simples X Lucro Presumido do Sebrae

Como é feito o cálculo?

O cálculo do Simples Nacional é feito por meio de comparação entre as alíquotas aplicadas sobre cada faixa do Simples incidentes sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços.

Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.

A calculadora faz dois cálculos independentes, fornecendo ao empresário dois resultados distintos que irão auxiliar qual regime de tributação lhe é mais favorável.

Fonte: Sebrae Nacional

Saiba quais são as novas atividades que poderão aderir ao Simples Nacional a partir de 2015

Anteriormente algumas atividades, principalmente aquelas técnicas, que exigiam de formação específica para o exercício, eram impedidas de optarem pela sistemática simplificada de apuração de tributos Simples. A partir de 01/01/2015, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, ampliou-se o espectro de atividades possíveis de optar pelo Simples Nacional. Veja abaixo algumas novas atividades que poderão optar pela sistemática:

1) Medicina, odontologia, fisioterapia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;

2) Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;                               

3) Advocacia (somente Sociedade de Advogados);

4) Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

5) Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros inclusive corretagem de imóveis e de seguros;

6) Perícia, leilão e avaliação;

7) Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

8) Jornalismo e publicidade;

9) Agenciamento, exceto de mão-de-obra;

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