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Câmara extingue sociedade simples de advogados

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Há novidades sobre a legislação de empresas, mas especificamente quanto à sociedade simples de advogados. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.040/21, que traz mudanças na legislação relacionada a estas atividades. Veja a seguir o que mudou!

Sociedade simples e sociedade limitada

Entre as principais alterações, o novo texto altera o Código Civil para extinguir a sociedade simples e a sociedade limitada, determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às mesmas normas válidas para as sociedades empresariais. Desta forma, está proibida a constituição de novas sociedades simples.

Art. 39. O Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a denominarse “Das Normas Gerais das Sociedades”.

Art. 40. A partir da entrada em vigor desta Lei, fica proibida a constituição de sociedade simples. 

Parágrafo único. Será registrada na Junta Comercial a sociedade simples contratada antes da entrada em vigor desta Lei que ainda não tiver sido registrada.

Art. 41. As sociedades simples que se encontram registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na entrada em vigor desta Lei podem migrar, a qualquer tempo, por deliberação da maioria societária, para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 

O que muda para os advogados?

Esta nova resolução tramita pelo Senado. Para se ter uma ideia, caso venha a ser aprovada, as sociedades de advogados – até então enquadradas em sociedades simples, sem caráter empresarial.

Ou seja, agora deverão responder como empresas, e os advogados terão de fazer seus registros em Juntas Comerciais, e não mais na OAB. Além disso, apenas após cinco anos da vigência da nova lei é que elas poderão contar com as normas de recuperação judicial e falência.

Por que mudou?

Segundo os envolvidos com este projeto, estas alterações no Código Civil devem trazer mais definição de sociedade e à diferenciação entre os tipos de sociedade existentes em lei e ao seu local de registro.

Além disso, espera-se menos burocracia, maior padronização e agilidade nos processos, mais integração de informações sobre as empresas, otimizando o que foi chamado pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli, de ambiente de negócio.

Outras mudanças

A alteração do texto traz ainda outras mudanças em relação à legislação de empresas, conforme divulgado pelo site Migalhas:

  • empresário tem a opção de usar o número do CNPJ como nome empresarial;
  • junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Há o prazo de 30 dias para a retirada dos documentos antes da destruição para retirar documentos;
  • exclui-se a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;
  • não será mais necessário o reconhecimento de firma para a procuração exigida pela junta comercial;
  • extingue-se a anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
  • o Poder Executivo deixa de estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;
  • não há mais exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.
  • Entre outras mudanças.

É indicado conferir o texto na íntegra, pois há muitas alterações para empresas como um todo, e não apenas quanto à sociedade simples para advogados. E se você precisa de ajuda na gestão administrativa, tributária e contábil do seu escritório de advocacia, fale com os especialistas da OSP Contabilidade!

Veja também: Accountability – Como otimizar a prestação de contas

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