Nova Lei Trabalhista – ACORDO de Rescisão

Como funciona atualmente?

Atualmente são admitidas três formas de desligamento: quando o trabalhador pedi para sair (pedido de demissão), a demissão por justa causa (por motivo justo) e a despensa sem justa causa (demissão por vontade do empregador), neste último caso o empregado recebera multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a liberação de 100% do saldo e o direito ao seguro desemprego.

Mas quem nunca quis fazer um acordo com a empresa para poder receber o saldo de FGTS e o Seguro Desemprego? Sim, muitas pessoas já quiseram e muitas vezes chegaram a concretizar este tipo de acordo, que por sinal é Crime, conforme artigo 171 do Código Penal.

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Geralmente o empregado se propõe a devolver ao empregador a multa de 40% sobre o FGTS. A ideia é: “quero sair do meu emprego, mas não quero perder os benefícios governamentais, me demita que eu te devolvo a multa”.

O empregador que aceita esse tipo de acordo, seja para agradar o funcionário ou para livrar-se dele, vez que já não rende o mesmo comparado a data em que foi admitido, e com isso diminuir o custo da Rescisão.

Sem contar ainda quando o funcionário faz o acordo no papel para receber o seguro desemprego e continua trabalhando sem registro.

Isso é um risco para o empregador que no caso de uma denúncia poderá ser fiscalizado e penalizado, pois este crime, como já visto, é enquadrado como estelionato.

Como ficará na Nova Lei Trabalhista?

A nova lei trabalhista traz uma inovação, vez que prevê a possibilidade de acordo entre o empregador e o empregado no momento do termino da relação. Nesse caso, o empregador pagará multa de 20% sobre o saldo do FGTS, metade do aviso prévio (no caso de indenizado) e o empregado poderá sacar até 80% do fundo, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Exemplificando: Eu faço um acordo com meu empregador dividindo com ele o valor da multa do FGTS e aviso prévio, recebo normalmente as verbas rescisórias, multa de 20% do FGTS e saco 80% do saldo do FGTS. Não terei direito de dar entrada no Seguro Desemprego.

Esta nova modalidade além de evitar a fraude, trará segurança para que ambos, empresa e empregado, não tenham prejuízos futuros com ações trabalhista, e irá também flexibilizar a questão traumática que é a demissão.

Veja o video a seguir, onde nosso coordenador do Departamento Pessoal e RH, explica de forma bem simples as mudanças trazidas pela nova Lei:

 

Caso tenha alguma dúvida, nossa equipe esta pronta para auxiliá-lo com as mudanças trazidas pela nova Lei trabalhista.

 

Nova Lei Trabalhista – Férias

 

Atualmente, a Lei não preve a possibilidade de dividir as férias. Na Nova Lei Trabalhista, será possível a divisão em até três períodos, sendo que um deles devará ter a duração mínima de 14 dias. Os demais períodos, não poderão ser inferiores a 5 dias. O terço de férias deverá ser pago proporcionalmente em cada um desses períodos utilizados.

Veja o video a seguir para maiores informações:

 

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Formulário do Seguro Desemprego

A partir de 1º de abril, todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema Empregador web.

A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (codefat) e torna obrigatório o uso da ferramenta nos requerimentos de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador a  partir dessa data.

Sendo assim o antigo formulário (verde e marrom) não será mais utilizado.

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NOVA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA O ANO DE 2015.

TABELA DO IRF – VIGÊNCIA ATÉ 31.03.2015

Medida Provisória 528/2011 convertida na Lei 12.469/2011

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77
De 1.787,78 até 2.679,297,5134,08
De 2.679,30 até 3.572,4315335,03
De 3.572,44 até 4.463,8122,5602,96
Acima de 4.463,8127,5826,15

Dedução por dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos).

 

TABELA DO IRF – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2015

(Medida Provisória 670/2015)

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,657,5%142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515%354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5%636,13
Acima de 4.664,6827,5%869,36

Dedução por dependente: R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

Fonte Portal Tributário

 



Imposto para empresa que teve alívio na folha sobe

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Para aumentar as receitas e corrigir distorções no modelo de desoneração da folha de salários adotada durante a gestão de Guido Mantega na Fazenda, a equipe econômica elevou as alíquotas da contribuição previdenciária aplicadas sobre o faturamento das empresas, conforme antecipou O GLOBO. A alta faz parte da medida provisória 996, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Na prática, a decisão reduz a desoneração da folha de pagamento, iniciada em 2011 como estratégia para estimular a atividade econômica.

As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (comércio varejista, vestuário, mobiliário, transporte rodoviário e ferroviário de cargas, transporte metroviário de passageiros e indústria de transformação) passam a 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% (tecnologia da informação, call center, hotéis, transporte coletivo de passageiros e construção civil) passam a 4,5%, de acordo com a MP. A desoneração da folha beneficiou 56 setores, e o impacto previsto no Orçamento de 2015 era de R$ 18 bilhões.

LEVY DEFENDEU ALÍQUOTAS CALIBRADAS

Instituído em 2011 por MP com validade até 2014, o benefício foi alterado no Congresso com o aval do governo e tornou-se permanente. As empresas foram autorizadas a optar pela troca da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha para alíquotas incidentes sobre o faturamento. Para elevar as alíquotas, era preciso alterar a lei 12.546/2011, o que podia ser feito por MP — mas seguindo o princípio da noventena, ou seja, só entrará em vigor 90 dias após a edição da medida.

No início do governo Lula, quando foi secretário do Tesouro, Joaquim Levy, hoje ministro da Fazenda, chegou a discutir a desoneração da folha salarial. Na época, uma equipe da Receita apresentou, em reunião com ministros, um estudo sugerindo a substituição da contribuição sobre a folha por alíquotas sobre o faturamento, diferenciadas por setor. E, segundo fonte que participou do encontro, Levy defendeu a adoção de alíquotas calibradas para preservar a arrecadação do governo federal. A proposta não avançou porque havia sinais de que a reforma tributária seria aprovada no Congresso, com redução da contribuição patronal.

Fontes do governo envolvidas nas discussões sobre o modelo de desoneração em vigor reconhecem, nos bastidores, que faltou embasamento técnico ao modelo implementado por Mantega e alegam que os setores foram sendo incluídos aos poucos, conforme a pressão política. Foram contemplados inicialmente quatro setores (TI, têxteis, calçados e couros e móveis), chegando-se a 56 segmentos. Ficaram de fora os setores pouco intensivos em mão de obra, como o financeiro (bancos e corretoras) e as montadoras.

Fonte: O Globo

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Ministro defende adiamento de aposentadorias

Carlos Gabas

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em entrevista do jornal O Estado de S. Paulo, defendeu a mudança do cálculo para concessão de aposentadoria no Brasil. Ele acredita que o fator previdenciário, criado em 1999 e usado até hoje, não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. A ideia é que ele seja substituído por uma fórmula que adie o tempo que as pessoas podem se aposentar.

Ele cita como possível substituto o conceito 85/95, que soma a idade com tempo de serviço: 85 para mulheres e 95 para homens. “Qualquer cidadão tem que pensar que não é razoável que uma pessoa vivendo 84 anos se aposente aos 49 anos”, exemplifica.

“Previdência não é complemento de renda, é substituto de renda”, comenta ao falar que hoje as pessoas que se aposentam mais cedo tendem a continuar trabalhando para completar a renda.

Gabas também será o articulador do governo junto às centrais sindicais e parlamentares na discussão do pacote de aperto aos benefícios sociais. Segundo ele, “há muitas forças políticas no Brasil que entendem que esse nosso sistema é falido” e que o país precisa de uma grande reforma da Previdência, mas se diz contrário a essa ideia. “O regime atual, se bem administrado, tem sustentabilidade. Esse é o nosso objetivo, por isso as mudanças necessárias em pensão por morte e no auxílio doença. Precisamos desses ajustes e não de grandes reformas”, defendeu.

Ele citou que o governo gastou 94,8 bilhões de reais em 2014 com pensões por morte, montante que beneficiou 7,4 milhões de pensionistas. Já com o auxílio-doença foram gastos 25,6 bilhões de reais para 1,7 milhão de beneficiados.

Gabas defendeu, porém, que as novas medidas não são manobras para fechar as contas públicas deste ano – a Previdência foi responsável por um rombo de 56,698 bilhões de reais nas contas do governo central em 2014.

Fonte: Veja

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Governo vai apertar fiscalização contra trabalho informal

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Expectativa é arrecadar ao menos R$ 5,2 bilhões em 2015.
Governo estima que há 14 milhões de trabalhadores na informalidade.

O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira (11) que adotará medidas para combater a informalidade no mercado de trabalho brasileiro, que segundo estimativas oficiais atinge 14 milhões de trabalhadores, e intensificar o combate à sonegação de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com as medidas, o governo espera arrecadar ao menos R$ 5,2 bilhões até o fim deste ano em recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, para o FGTS e para a Previdência Social.

“Mesmo que tenhamos hoje mais de 50 milhões de pessoas empregadas formalmente e isso é uma grande conquista dos últimos 12 anos, ainda temos 14 milhões de trabalhadores em situação irregular, que não têm acesso aos seus direitos básicos. Isso representa uma sonegação de R$ 80 bilhões por ano à Previdência e ao FGTS, que nós temos de combater pelo bem do trabalhador, tanto na questão dos direitos quando na saúde dos fundos”, declarou o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Segundo ele, os auditores fiscais do trabalho estão dando início à segunda fase do Plano Nacional de Combate à Informalidade neste ano, com o objetivo de formalizar, ao menos, 400 mil trabalhadores de maneira direta até o fim de 2015, o que geraria, de acordo com estimativas do governo, uma arrecadação extra de R$ 2,52 bilhões para a Previdência Social e para o FGTS. As regiões Nordeste e Sudeste, que têm os maiores índices de informalidade, devem ganhar “atenção especial”, informou o governo.

Na última segunda-feira (9), o ministro anunciou que as medidas teriam um impacto de R$ 10 bilhões. Questionado sobre a diferença entre os R$ 5,2 bilhões e os R$ 10 bilhões informados anteriormente, Manoel Dias afirmou que novas ações serão adotadas nos próximos meses para completar o valor de R$ 10 bilhões.

Multa maior por falta de carteira assinada
Para aumentar o índice de formalização, o Ministério do Trabalho também informou que pretende encaminhar à presidente Dilma Rousseff um pedido para elevar o valor da multa para o empregador que não registrar em carteira o trabalhador. A multa, atualmente, é de R$ 402,53 e não é atualizada há 20 anos.

Segundo avaliação do ministro Manoel Dias, o valor atual da multa não “assusta” mais o sonegador, que muitas vezes prefere se arriscar e manter o trabalhador irregular. Para o valor da multa ser elevado, porém, ainda tem de ser enviado, e aprovado, um projeto de lei sobre o assunto pelo Congresso Nacional.

Maior fiscalização eletrônica do FGTS
Outra ação anunciada pelo Ministério do Trabalho é a deflagração, a partir desta semana, da terceira fase do Programa de Fiscalização Eletrônica (FGTS). A meta, informou o governo, é recolher e notificar um valor superior a R$ 2,6 bilhões até o fim deste ano e, também, garantir que os valores devidos aos trabalhadores sejam depositados nas suas contas vinculadas.

O Ministério do Trabalho estimou que a sonegação média do FGTS é de 7% ao ano, o que representa cerca de R$ 7,3 bilhões se for levada em consideração que a arrecadação do FGTS, em 2014, foi de R$ 104,5 bilhões. “Nós vamos em busca dessa diferença, e esperamos ultrapassar a meta de R$ 2,6 bilhões, já que temos a recolher o FGTS não apenas do ano passado”, declarou o ministro Manoel Dias.

O Ministério do Trabalho esclareceu que houve, nos últimos anos, um avanço no “mapeamento” de sonegadores por meios eletrônicos e acrescentou que, para atingir esse objetivo de arrecadação, o governo pretende capacitar mais 1500 auditores fiscais do trabalho em novas ferramentas de fiscalização do FGTS. Além disso, também pretende aumentar a porcentagem de empresas alcançadas por meio da fiscalização eletrônica.

Fonte G1

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Seguro desemprego – Governo pode recuar mudanças

O governo federal pode ceder às centrais sindicais e já admite em privado que pode rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endurecem o acesso ao benefício.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A equipe econômica de Dilma Rousseff chegou à conclusão de que, se não tiver alterações no documento, a medida provisória que restringe o benefício pode não ser aprovada no Congresso Nacional.

Segundo reportagem do jornal, assessores da presidência afirmaram que, diante da reação contrária de lideranças sindicais, a estratégia era fazer concessões durante a fase de tramitação da proposta no Legislativo.

A medida acontece após declarações do atual ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que, durante reunião em Davos, na Suíça, chamou o modelo do seguro-desemprego de “ultrapassado”. A frase irritou sindicalistas e foi classificada como infeliz pelo governo.

Pelas novas regras definidas pela equipe econômica, a carência para adquirir o seguro-desemprego subiria de 6 para 18 meses nos últimos 24 meses trabalhados na primeira solicitação do benefício. No segundo pedido, o prazo passou de 6 para 12 meses nos últimos 16 meses trabalhados. Na terceira, foi mantida a carência de seis meses.

O governo também propôs mudanças no abono salarial, no seguro-defeso (pago a pescadores no período de proibição da pesca) e na pensão pós-morte.

O pacote de mudanças em benefícios trabalhistas e previdenciários visa economizar R$ 18 bilhões neste ano para reequilibrar as contas públicas.

(Informações da Folha de S.Paulo)

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