Entrega do Censo de Capitais Estrangeiros 2016 | OSP

1.1 – Apresentação O Censo de capitais estrangeiros no País (Censo) tem por objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País, que inclui, dentre outros, investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa. Os dados coletados no Censo permitem ao Banco Central compilar estatísticas e subsidiar a formulação de política econômica. A divulgação agregada dos resultados auxilia, também, as atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. Este manual é composto pelas regras de obrigatoriedade de declaração, confidencialidade, prazos e penalidades; guia de orientação para preenchimento do formulário; e conceitos estatísticos relacionados a investimento direto.

1.2 – Quem deve declarar Devem prestar a declaração referente aos Censos Quinquenais:

  1. As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base 31 de dezembro;
  2. Os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro.

1.3 – Amparo legal

A realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País está prevista na Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, artigos 55 a 57. A Circular n° 3.795, de 16 de junho de 2016, dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal, fixando calendário de coleta, critérios de obrigatoriedade da declaração, informações a serem prestadas, dentre outros tópicos.

1.4 – Prazo de entrega da declaração

A Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, define o período entre 1º de julho e as 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente para a entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País. A entrega da declaração fora de prazo sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, conforme definido em regulamentação.

1.8 – Penalidades

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58º da Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001. A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 4.104, de 28 de junho de 2012.

Fonte : Banco Central do Brasil