Atenção empresas RPA (Regime periódico de apuração) para programação do pagamento do ICMS -Substituição Tributária em 2016!

A prorrogação do pagamento do imposto para  o último dia útil do segundo mês subsequente, prevista no Decreto 59.967/2013 se encerra nesse fechamento referente abril/2016.

Da competência abril/2016 a outubro/2016 o vencimento será diminuído gradualmente, até que se normalize em novembro/2016 para o dia 20 do mês subsequente.

Segue tabela com os vencimentos :

  •  competência abril de 2016: até 24 de junho de 2016;
  • competência maio de 2016: até 20 de julho de 2016;
  • competência junho de 2016: até 15 de agosto de 2016;
  • competência julho de 2016: até 09 de setembro de 2016;
  • competência agosto de 2016: até 05 de outubro de 2016;
  • competência setembro de 2016: até 31 de outubro de 2016;
  • competência outubro de 2016: até 25 de novembro de 2016.
  • A partir da competência novembro: dia 20 do mês subsequente.

Para optantes pelo simples nacional as datas não serão alteradas.

Informação conforme Art 2º do Decreto 59.967/2013 e parágrafo  1º do artigo 3º, anexo IV do RICMS/SP

 

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