Alteração Legal – IN Nº 1.515 de 24 de novembro de 2014

A RECEITA FEDERAL PUBLICOU NESTA QUARTA FEIRA DIA 26/11/2014 NO D.O.U. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.515 DE 24/11/2014 Que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. Esta regulamentação vale inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução também dispõe sobre as mudanças relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei 12.973/2014,

Esta I.N. determina que o IR e a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, e a base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

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